20/08/2025 13:54

Juntada de petição
07/08/2025 18:23

Conclusão
07/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:35

Juntada de petição
30/06/2025 10:50

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por GABRIEL BASTOS BRAGA PESSANHA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO.

Em sua inicial narra o autor ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e ter sido internado com o objetivo de estabilizar quadro de surto psicótico.

Alega que, após o período de internação, foi prescrito pelo médico assistente o uso do medicamento INVEGA SUSTENA.

Narra que a sua genitora buscou a liberação da medicação para uso ambulatorial.

No dia 03/01/2024 a ré retornou com a aprovação do uso ambulatorial.

Informa que, após o uso do medicamento conseguiu estabilizar o quadro psiquiátrico, tendo realizado a última aplicação em 31/01/2024.

Necessitando o prosseguimento do tratamento após o período da internação, em razão das particularidades do seu caso, o seu genitor retornou o contato com a ré e no dia 15/02/2024 foi surpreendido com a negativa do fornecimento.

Assim, requereu o autor a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a fornecer aplicação do medicamento em uso home care e indenização por danos morais de R$ 20.000,00.

Emenda à inicial às fls. 80/91.

Gratuidade deferida à fl. 111.

Citada, contestou a ré às fls. 121/141.

Suscita sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega a taxatividade do rol da ANS, ausência de obrigatoriedade no fornecimento de medicamento, ausência de cumprimento do período de carência.

Aduz a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 196/201.

Acordão às fls. 219/232, dando provimento ao recurso do autor para conceder a tutela de urgência, determinando ao agravo que autorize e fornece o medicamento dos termos do pedido médico acostado aos autos, sob pena de multa diária.

Saneamento do feito às fls. 266/267.

Eis o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por GABRIEL BASTOS BRAGA PESSANHA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO.

Inicialmente, importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica posta nos autos.

O autor, destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a ré, fornecedora de serviços de intermediação e administração imobiliária, é parte legítima na condição de fornecedora, conforme art. 3º da mesma norma.

Diante disso, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.

O autor narra a internação em clínica psiquiátrica em razão do seu diagnóstico, sendo-lhe receitado o medicamento INVEGA SUSTENA para tratamento.

Mantida a necessidade de aplicação quando o paciente já estava em casa, a ré negou a cobertura do serviço.

O laudo médico de fl. 23 comprova o tratamento prescrito por seu médico.

Os laudos de fls. 107 e 291 reiteram o diagnóstico e a necessidade da medicação para estabilização do seu quadro clínico.

A negativa de aplicação do medicamento, diante da ausência de alternativas terapêuticas compatíveis com o estado clínico do autor, configura falha na prestação do serviço.

O contrato de plano de saúde, ainda que contenha cláusulas restritivas, não pode limitar de forma desarrazoada o acesso ao tratamento prescrito pelo profissional de saúde responsável, sendo que a escolha compete ao profissional de saúde e não ao plano, consoante Súmula nº 211 do TJRJ.

Outrossim, o plano tem a prerrogativa de determinar as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento.

A negativa para aplicação do medicamento, quando devidamente fundamentada por profissional habilitado e diante de alternativas que colocam em risco a recuperação do paciente, representa violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais de proteção e cuidado.

Com efeito, restando comprovada a recomendação médica e a impossibilidade terapêutica com outro medicamento, impõe-se o reconhecimento da obrigação da ré em autorizar a aplicação do medicamento.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento.

A recusa indevida e reiterada da ré em custear o tratamento necessário ao autor, apesar das justificativas médicas e da ausência de alternativas eficazes, extrapola o mero inadimplemento contratual.

A conduta afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da continuidade do tratamento médico, impondo ao autor angústia e insegurança em momento de extrema vulnerabilidade.

Aplica-se ao caso a Súmula nº 339 do TJRJ, que dispõe: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Diante disso, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida, sem importar em enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, e JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, condenando a ré ao fornecimento e autorização para aplicação de INVEGA SUSTENA 150mg, conforme prescrição médica; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros legais a partir da citação Condeno a ré nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. .

PI.
12/06/2025 17:10

Conclusão
12/06/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:52

Juntada de petição
06/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:51

Conclusão
14/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:45

Juntada de petição
31/03/2025 13:14

Documento
31/03/2025 10:40

Juntada de petição
25/03/2025 13:34

Juntada de petição
13/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:20

Conclusão
11/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:32

Juntada de petição
28/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 22:01

Conclusão
17/12/2024 16:21

Juntada de documento
11/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:23

Conclusão
10/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:35

Juntada de petição
30/10/2024 16:20

Juntada de petição
28/10/2024 11:57

Juntada de petição
11/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:48

Conclusão
09/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 18:33

Conclusão
02/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:57

Juntada de petição
24/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:24

Conclusão
20/06/2024 13:23

Juntada de documento
20/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:28

Conclusão
18/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:15

Documento
23/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Juntada de documento
16/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:35

Juntada de petição
02/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:28

Conclusão
30/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:47

Juntada de petição
24/04/2024 15:52

Juntada de petição
16/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:05

Juntada de petição
11/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:01

Conclusão
04/03/2024 15:01

Recebida a emenda à inicial
04/03/2024 15:00

Juntada de petição
01/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 03:33

Documento
22/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:51

Juntada de petição
22/02/2024 16:51

Juntada de documento
22/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:56

Conclusão
22/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:49

Juntada de documento
22/02/2024 12:43

Juntada de petição
22/02/2024 12:31

Juntada de petição
19/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:37

Conclusão
19/02/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:08

Redistribuição
16/02/2024 21:31

Remessa
16/02/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 20:19

Declarada incompetência
16/02/2024 20:19

Conclusão
16/02/2024 20:18

Juntada de documento
16/02/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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