17/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0805208-25.2022.8.19.0011 AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA ________________________________________________________ DESPACHO Index 181295557 - Em que pesem os argumentos trazidos pelo réu, importante ressaltar o disposto no art. 6º do CPC, o qual prevê que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”.

No caso em tela, não se mostra razoável que sejam empreendidas diligências tanto pelo autor quanto pelo judiciário no sentido de localizar o veículo dado em garantia, o que resultaria em morosidade da marcha processual e possível frustração do resultado útil do processo, sendo cristalino que a informação é de conhecimento do réu, de modo que a conduta pode ser traduzida como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, na forma do art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º, do CPC.Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AUTOMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARTE RÉ QUE INTIMADA, NÃO INDICA A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE BOA FÉ PELO CONTRANTE.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que aplicou a multa correspondente a 10% sobre o valor da causa em razão de a parte rénão indicar a localização do veículo objeto da decisão de busca e apreensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se cabível a aplicação de multa em desfavor da parte ré, depositária de bem móvel, objeto de busca a apreensão em razão da mora, em razão do descumprimento da ordem judicial consistente em informar a localização do bem móvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Matéria que deve ser apreciada, eis que versa sobre o cumprimento de decisão liminar de busca e apreensão. 4.

Imposição aos contratantes não sódo cumprimento da prestação obrigacional principal, mas também a observância da lealdade no cumprimento de todas as prestações acessórias que decorrem de uma obrigação. 5.

Comando judicial que determinou a informação da localização do bem, objeto de busca e apreensão que não se mostrou inexequível ou de difícil cumprimento pela parte ré/agravante. 6.

Parte réque se tornou depositária fiel, nos termos do art. 1ºdo Decreto-Lei nº911/69, assumindo as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. 7.

Juiz dirigente do processo, cabendo-lhe velar pela sua duração razoável, determinando todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sendo dever de as partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços àsua efetivação.

IV.

DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ____ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº911/69; 422 do CC; art. 5ºCPC; art. 77, inciso IV, parágrafo único; art. 139 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: 0079083-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 02/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ªCÂMARA CÍVEL); 0001088-34.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ªCÂMARA CÍVEL). (0087219-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ªCÂMARA CÍVEL) Assim, em conformidade com o despacho de index 173618762, fixo multa em desfavor do réu equivalente a 1% do valor da causa, na forma do art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC.

Indique a parte ré a localização do veículo objeto de busca e apreensão, sob pena de nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Prazo de cinco dias.

Cabo Frio, 4 de julho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
07/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:16

Outras Decisões
07/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
19/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:14

Outras Decisões
12/02/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
12/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 14:08

Juntada de petição
12/02/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 15:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 18:15

Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 14:59

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 14:59

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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