25/09/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento ao Provimento nº 67/12, intimem-se as partes para ciência de que os autos serão remetidos ao NÚCLEO DE ARQUIVAMENTO.

As despesas processuais serão verificadas neste setor.
18/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:43

Expedição de Ofício.
05/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2025 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/07/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855767-16.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por Marcos Gasiglia Alves Mattos em face da Seguradora Líder – DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 07/09/2019, que teria causado ao demandante invalidez permanente decorrente de fratura na cabeça do fêmur.

Afirma o autor que recebeu, administrativamente, o valor de R$ 2.362,50, quantia que reputa inferior à devida, à luz da Lei nº 6.194/74, que prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 em casos de invalidez permanente.

Sustenta que o valor devido deve ser apurado por meio de perícia médica.

Requereu, ainda, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova (com base no art. 6º, VIII, do CDC), e a condenação da ré ao pagamento da diferença indenizatória, além de honorários advocatícios.

A gratuidade de justiça foi deferida (index 76813877).

A ré apresentou contestação (index 80319837), arguindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (laudo do IML, boletim de ocorrência e boletim de atendimento médico).

No mérito, defende que o valor já pago foi compatível com o grau de invalidez, nos termos da legislação aplicável e da Súmula 474 do STJ.

Subsidiariamente, requer que eventual valor reconhecido observe o cálculo legal, com dedução do montante já adimplido.

A parte autora apresentou réplica (index 86504577), mantendo os argumentos iniciais.

Em decisão de saneamento (index 116274099), foram rejeitadas as preliminares e determinada a realização de perícia médica.

O laudo pericial foi apresentado (index 135395975), concluindo que a parte autora apresenta incapacidade parcial permanente no valor de 52,5%, conforme tabela prevista na Lei nº 11.945/2009.

As partes se manifestaram regularmente sobre o laudo (indexes 137347234 e 143330434). É o relatório.

Passo à fundamentação.

As preliminares arguidas pela ré já foram rejeitadas em decisão de saneamento (index 116274099) e não há razão para revisão, sobretudo diante da realização da prova pericial judicial e da constatação de que a documentação apresentada foi suficiente para permitir o regular desenvolvimento do processo.

No mérito, a pretensão do autor encontra parcial amparo no conjunto probatório.

Conforme o laudo pericial (index 135395975), o perito concluiu que a fratura no fêmur esquerdo do autor, decorrente do acidente automobilístico narrado, gerou incapacidade funcional de máxima repercussão no membro inferior esquerdo (MIE).

Com efeito, aplicando-se os critérios da Lei nº 11.945/2009, que regulamenta o cálculo da indenização por invalidez parcial permanente no âmbito do seguro DPVAT, o percentual total de invalidez foi fixado em 52,5% (75% de repercussão × 70% do valor do membro = 52,5%).

Nesse sentido, considerando o teto de R$ 13.500,00 previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, a indenização devida é de R$ 13.500,00 × 52,5% = R$ 7.087,50.

Como reconhecido pela própria ré (index 80319837), já houve pagamento administrativo de R$ 2.362,50, de modo que resta um saldo complementar de R$ 4.725,00.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indenização por invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito deve observar a proporcionalidade da perda funcional, conforme dispõe a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial (index 135395975) e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a parcial procedência da demanda, observada JG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
08/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:09

Expedição de Ofício.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 12/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 18/12/2023 23:59.
23/11/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 21:06

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:37

Decorrido prazo de MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS em 07/02/2023 23:59.
18/01/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 00:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:05

Decorrido prazo de RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:04

Publicado Intimação em 28/10/2022.
28/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:11

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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