10/09/2025 10:23

Remessa
09/09/2025 10:11

Remessa
25/08/2025 19:28

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 19:54

Documento
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041375-07.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0041375-07.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00039037 APELANTE: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES OAB/SC-025348 ADVOGADO: LEONARDO PAPP OAB/SC-018634 ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (SC027712) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

OMISSÃO ALEGADA PELO ERJ.

DESCABIMENTO.

PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POR OUTRO LADO, A IMPETRANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

OMISSÃO CONSTATADA.

CONTUDO, A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO RECONHECÊ-LA SEM FUNDAMENTO NORMATIVO.

REJEITADOS OS EMBARGOS DO IMPETRADO.

ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA IMPETRANTE, APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração do Impetrado e de acolheram-se parcialmente os embargos da Impetrante, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
31/07/2025 11:24

Confirmada
30/07/2025 17:58

Documento
30/07/2025 16:24

Conclusão
29/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 19:08

Documento
10/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 072.

APELAÇÃO 0041375-07.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0041375-07.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00039037 APELANTE: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES OAB/SC-025348 ADVOGADO: LEONARDO PAPP OAB/SC-018634 ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (SC027712) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
09/07/2025 17:46

Confirmada
09/07/2025 15:07

Inclusão em pauta
01/07/2025 17:15

Pauta
10/04/2025 11:43

Conclusão
09/04/2025 13:22

Mero expediente
31/03/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:13

Conclusão
27/03/2025 11:25

Documento
26/03/2025 17:31

Confirmada
25/03/2025 19:32

Mero expediente
18/03/2025 17:31

Conclusão
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:11

Documento
13/03/2025 12:21

Confirmada
12/03/2025 18:01

Documento
12/03/2025 17:09

Conclusão
11/03/2025 13:01

Provimento em Parte
24/01/2025 15:35

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 17:24

Confirmada
17/01/2025 13:26

Inclusão em pauta
17/01/2025 12:07

Pedido de inclusão
13/01/2025 12:04

Conclusão
13/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 12:50

Documento
11/12/2024 18:02

Confirmada
11/12/2024 11:55

Documento
11/12/2024 11:38

Conclusão
10/12/2024 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 20:07

Documento
08/11/2024 14:21

Confirmada
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 13:21

Inclusão em pauta
01/11/2024 17:03

Pauta
20/09/2024 14:12

Conclusão
09/09/2024 00:05

Publicação
05/09/2024 14:57

Mero expediente
30/08/2024 17:28

Conclusão
27/08/2024 12:03

Documento
23/08/2024 13:39

Confirmada
23/08/2024 00:05

Publicação
22/08/2024 10:56

Documento
21/08/2024 15:45

Conclusão
20/08/2024 13:01

Provimento
01/08/2024 12:40

Documento
25/07/2024 11:13

Confirmada
25/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 17:55

Inclusão em pauta
18/07/2024 11:54

Pedido de inclusão
08/04/2024 15:57

Conclusão
08/02/2024 14:08

Documento
31/01/2024 12:10

Confirmada
31/01/2024 00:05

Publicação
30/01/2024 11:23

Admissão
29/01/2024 00:06

Publicação
29/01/2024 00:00

Publicação
25/01/2024 13:03

Conclusão
25/01/2024 13:00

Distribuição
25/01/2024 10:37

Remessa
25/01/2024 10:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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