04/12/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:35

Baixa Definitiva
04/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:35

Transitado em Julgado em 04/12/2024
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Compulsando melhor os autos verifiquei que a execução não está instruída com título exequendo capaz de ensejar a cobrança mediante execução extrajudicial.

O título executivo constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial da execução, nos termos do artigo 783 do CPC.

Para que um título possa ser executado judicialmente é necessário que seja líquido, certo e exigível.

Somente háverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, presente a exigibilidade, a obrigação não dependerá de termo ou condição e nem mesmo estará sujeito a limitações.

No caso, o autor pleiteia a execução de valor oriundo de prestação de serviço que alega não ter sido pago pelas rés.

Contudo, instruiu a inicial somente com a cópia da nota fiscal emitida e boletos bancários, que eventualmente podem constituir títulos extrajudiciais, mas para tanto, devem estar acompanhados do contrato de prestação de serviço que originou a dívida, bem como comprovante de efetiva prestação de serviço e do protesto por indicação dos títulos, o que não ocorreu no presente caso.

O autor baseou a execução apenas em notas fiscais e boletos bancários.

Logo, não há nos autos título executivo que enseje uma execução extrajudicial, necessitando a demanda de dilação probatória, não podendo o autor lançar mão de pronta e eficaz medida para o seu cumprimento.

Vê-se que não foi anexado aos autos nenhum contrato que seja capaz de efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida e não há na obrigação, certeza, liquidez e exigibilidade.

A ausência de título executivo apto a ensejar uma execução implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e tal matéria é vestida de ordem pública, capaz de ensejar de ofício a extinção do feito Nesse passo, carecendo de título executivo extrajudicial, julgo extinta a presente execução , nos termo do artigo 783 do CPC.

Intimem-se e arquive-se .
11/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 16:17

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:16

Juntada de petição
24/07/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2024 12:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 12:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 12:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2024 16:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 17:02

Recebidos os autos
14/05/2024 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
07/05/2024 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/05/2024 14:27

Juntada de Ata da Audiência
18/04/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 00:39

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/04/2024 10:20

Juntada de Ata da Audiência
23/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:40

Juntada de petição
23/02/2024 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/02/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 06:51

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 24/01/2024 23:59.
12/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:17

Juntada de petição
12/01/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:23

Juntada de petição
12/12/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:11

Juntada de petição
04/12/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/12/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:47

Juntada de petição
09/11/2023 10:34

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 12:00

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:00

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:41

Juntada de petição
07/11/2023 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/12/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:56

Juntada de petição
16/10/2023 20:33

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/10/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:43

Juntada de petição
16/10/2023 11:31

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 14:26

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:26

Expedição de Mandado.
02/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/10/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/09/2023 11:24

Juntada de petição
27/09/2023 09:05

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 14:54

Expedição de Mandado.
15/09/2023 14:54

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:08

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/09/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/08/2023 10:50

Juntada de petição
22/08/2023 20:10

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:27

Juntada de petição
16/08/2023 17:54

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 09:13

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:13

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:09

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:09

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:56

Ato ordinatório
11/08/2023 13:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/09/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/07/2023 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/07/2023 10:53

Juntada de petição
26/07/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 09:45

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 13:59

Expedição de Mandado.
06/07/2023 13:59

Expedição de Mandado.
06/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2023 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/05/2023 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 17:35

Juntada de petição
18/05/2023 00:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de INOVACAO LETREIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIZ MOTA SOUZA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/05/2023 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/05/2023 19:11

Juntada de Ata da Audiência
04/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 17:45

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 17:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/04/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854441-87.2024.8.19.0021

R C Material Odontologico LTDA

Diogo Martins Silva

Advogado: Renata Leite de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0873058-44.2024.8.19.0038

Bv Garantia S.A.

Emanuelle Moreira Vicente

Advogado: Pedro Henrique Pegoraro Bertolin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0027496-60.2009.8.19.0203

Banco Santander (Brasil) S A

Marcia Brum Guerra Gomes

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805033-15.2024.8.19.0026

Milton Miranda Alho

Auto Viacao 1001 LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Faria de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0804845-22.2024.8.19.0026

Sebastiao Bernades Veloso Filho

Elmec-Ita Eletro-Mecanica de Itaperuna L...

Advogado: Brendah Filemom Melo da Fonseca Goulart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 15:10

Exibir Processo