05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/07/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0822766-70.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACIR LEOCADIO JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular contratação dos serviços da parte ré cuja existência é questionada nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC e TEMA 1061, STJ - REsp Repetitivo 1.846.649/MA); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão. 4.

Diante do exposto, defiro a prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça e, em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Lucilene Alves da Silva, perita grafotécnica, DETRAN-RJ 12.798,613-1, e-mail [email protected] 4.1.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 4.2.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se e possível realizar o exame de forma conclusiva utilizando a cópia do contrato anexado aos autos e, em caso positivo, se aceita exercer o múnus e estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. 4.3.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 4.4.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 4.5.

Homologados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 4.6.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 4.7.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
11/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:55

Outras Decisões
11/07/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
13/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
13/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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