10/09/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 09/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0812228-71.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ROSANY DA SILVA FERREIRA D E C I S Ã O Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação (id. 2081358690) encaminhada para endereço constante do contrato (id. 208135862), razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no § 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

BELFORD ROXO, 11 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
11/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:41

Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:42

Juntada de extrato de grerj
08/08/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para complementar as custas processuais, preenchendo os seguintes campos da GRERJ: 2101-4: R$ 484,27.

Prazo: 15 DIAS.
16/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:37

Juntada de extrato de grerj
11/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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