TJRJ - 0801469-52.2022.8.19.0073

1ª instância - Guapimirim 2 Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

HERALDO VIANA SANTANA

CPF *65.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ: 39.547.500/0001-83

Advogados

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB: 135118/RJ

CPF *78.***.*32-36

WINDERSON NEVES PORTO

OAB: 105344/RJ

CPF *53.***.*84-36

MARIENE DE OLIVEIRA AMARAL MOTTA

OAB: 163930/RJ

CPF *97.***.*77-99

FLAVIA DE SOUZA RANGEL

OAB: 146163/RJ

CPF *99.***.*66-88

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:21

    Publicado Intimação em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ID 207672792 - Ao Município para pagamento.

  • 16/07/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 12:57

    Expedição de RPV.

  • 13/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 12/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:16

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 15/07/2024 13:10

    Conclusos ao Juiz

  • 15/07/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 03/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 00:03

    Publicado Intimação em 13/05/2024.

  • 12/05/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 10/05/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 07/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 14:57

    Conclusos ao Juiz

  • 30/04/2024 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 00:59

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:02

    Conclusos ao Juiz

  • 18/03/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:33

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 16/03/2023 09:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 15/03/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 10:12

    Conclusos ao Juiz

  • 13/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 08/03/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 12:59

    Conclusos ao Juiz

  • 23/02/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 10:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 12:05

    Outras Decisões

  • 11/01/2023 16:23

    Conclusos ao Juiz

  • 11/01/2023 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 13/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 18:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/12/2022 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 15:30

    Conclusos ao Juiz

  • 07/12/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 13:34

    Julgado procedente o pedido

  • 10/11/2022 10:34

    Conclusos ao Juiz

  • 09/11/2022 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 15:43

    Conclusos ao Juiz

  • 24/10/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2022 07:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2022 00:26

    Decorrido prazo de HERALDO VIANA SANTANA em 28/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de HERALDO VIANA SANTANA em 27/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de HERALDO VIANA SANTANA em 26/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2022 00:12

    Decorrido prazo de HERALDO VIANA SANTANA em 23/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de HERALDO VIANA SANTANA em 23/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 14:24

    Juntada de carta

  • 22/09/2022 14:23

    Juntada de carta

  • 21/09/2022 18:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2022 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de HERALDO VIANA SANTANA em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 16:59

    Juntada de carta

  • 16/09/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 12:53

    Conclusos ao Juiz

  • 16/09/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 12:43

    Juntada de carta

  • 16/09/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 16:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 16:02

    Conclusos ao Juiz

  • 15/09/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 15:06

    Juntada de carta

  • 15/09/2022 13:05

    Juntada de carta

  • 15/09/2022 13:01

    Juntada de carta

  • 15/09/2022 13:00

    Juntada de carta

  • 15/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 11:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 11:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 11:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 08:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2022 08:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 23:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 23:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 22:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 21:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 20:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 20:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 18:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 17:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 17:16

    Juntada de carta

  • 14/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 16:21

    Conclusos ao Juiz

  • 14/09/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 16:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 15:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 10:16

    Conclusos ao Juiz

  • 14/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 11:11

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 22:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 16:05

    Conclusos ao Juiz

  • 12/09/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2022 23:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 16:15

    Expedição de Informações.

  • 09/09/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:57

    Conclusos ao Juiz

  • 09/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 13:07

    Conclusos ao Juiz

  • 09/09/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:03

    Conclusos ao Juiz

  • 06/09/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:32

    Conclusos ao Juiz

  • 06/09/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 11:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 22:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 21:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 21:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 20:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 17:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 17:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 17:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 15:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2022 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 15:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/09/2022 15:02

    Conclusos ao Juiz

  • 02/09/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 14:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/09/2022 13:36

    Conclusos ao Juiz

  • 02/09/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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