03/09/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 20:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição de outros anexos
14/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803156-51.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES DO NASCIMENTO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva que seja julgada procedente a presente ação obrigando as Rés a instalar o hidrômetro de baixa renda na casa do autor, bem como suspenda às cobranças feitas por estimativa, e assim, a retirada do nome da autor do cadastro de inadimplentes devido várias ameaças, bem como, uma vistoria pericial domiciliar; requer o cancelamento de todas faturas emitidas à título de cobrança até os dias de hoje, em anexo; a condenação das rés pelos danos morais causados do Autor face à lesão sofrida e tantos transtornos ocasionados, no valor de R$ 25.000,00.

Contestação da 2ª ré RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A., no id. 179566752, em que alega ilegitimidade passiva pois a região em que o serviço de esgotamento sanitário e gestão comercial do serviço de abastecimento de água era e ainda é de competência exclusiva da Zona Oeste Mais; e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Contestação da 1ª ré FAB ZONA OESTE S.A., no id. 179566752, em que alega ausência de interesse processual; que deve ser reconhecido o prazo decadencial de acordo com o previsto no CDC e ser de fato considerado apenas as faturas com vencimento dentro dos 90 dias que antecederam a propositura da demanda; no mérito, afirma que desde o cadastro da matrícula, o usuário NUNCA efetuou qualquer contraprestação pelo serviço efetivamente consumido; que em todas as faturas anexadas aos autos, o autor é cobrado pela tarifa social (baixa renda) com valor mensal de 6m³, veja que independente do consumo é sempre cobrado o valor da tarifa social; expõe que em vistoria ao local foi constatado que o logradouro em questão possui sistema separador disponível no passeio, e galeria de águas pluviais no eixo da via, e o imóvel está situado na área de abrangência da estação de tratamento de esgoto (ETE) Nova Cidade; alega, ainda, que o usuário deve fazer a solicitação administrativa junto a empresa ré, após realizar as obras de adequação interna e construção da caixa protetora do hidrômetro, com o pagamento pelo medidor, e após o trâmite solicitar a instalação.

Devidamente intimadasem provas, as partesrésnão pugnaram por prova suplementare a parte autora requereu a produção de prova pericial.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares ausentes.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade das cobranças de tarifa de água e esgoto efetuadas pelas rés e a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro no imóvel da parte autora.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro, por ora, a produção de prova pericial requerida pela parte autora já que o ponto controvertido da demanda não é a aferição irregular do consumo de água, já que é fato incontroverso que esta é feita por estimativa, mas sim a irregular ausência de hidrômetro.

Já em relação à cobrança de esgoto, deve a parte autora informar, em atenção à boa fé processual, se sua rede de esgoto está ligada ao sistema de coleta de águas fluviais do logradouro público, como afirma a parte ré, ou realiza o despejo no meio ambiente, ou dá outro destino, no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar verdadeira a alegação da parte ré.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
10/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:34

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *63.***.*27-72 (AUTOR).
28/03/2025 19:32

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:11

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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