04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
04/09/2025 11:01

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/09/2025 11:01

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0819366-04.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDA PATRICIA MENDONCA NOGUEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que a cobrança por serviço/produto não contratado implica dano irreparável ou de difícil reparação ao consumidor, sendo que a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade, da mesma forma que o apontamento do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito lhe priva da possibilidade de atuar livremente no mercado de crédito, adquirindo produtos com pagamento do preço parcelado por exemplo.

Em virtude do exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e determino que o réu suspenda as cobranças que são objeto da presente ação, ou seja, compras realizadas a partir de 05/07/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada cobrança enviada em desacordo com a presente decisão, bem como em razão dos fatos narrados na inicial, se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, mantendo-se a presente decisão até o julgamento final da lide.

Intime-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico para cumprir a obrigação.

SÃO GONÇALO, 10 de julho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
10/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:24

Audiência Conciliação designada para 04/09/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
10/07/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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