27/08/2025 14:03

Conclusão
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 14:47

Ato ordinatório
19/08/2025 16:45

Documento
08/08/2025 16:27

Documento
05/08/2025 14:21

Documento
05/08/2025 14:20

Documento
05/08/2025 13:04

Documento
04/08/2025 13:57

Documento
04/06/2025 16:49

Confirmada
04/06/2025 16:46

Confirmada
16/04/2025 13:26

Confirmada
16/04/2025 13:20

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0038727-86.2024.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: Indefinido Protocolo: 3204/2024.00427740 REPTE: LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO AVILA ROGAR OAB/RJ-237838 ADVOGADO: RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES OAB/RJ-082730 ADVOGADO: ANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ OAB/RJ-161065 ADVOGADO: LÍLIAN CUNHA DA SILVA LEITE OAB/RJ-249117 REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES LEGISL.: ALÍNEA "d", DO ITEM 4, DA TABELA ANEXA A QUE SE REFERE O ART. 107 DO DECRETO-LEI Nº 05/75, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 4691/05 ADVOGADO: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR OAB/RJ-141666 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministério Público Ementa: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Impugnação do item 4, alínea 'd' da tabela anexa do art. 107, do Decreto-Lei n° 05/75 (Código Tributário estadual), com a redação conferida pela Lei n° 4.691/05.

Instituição da cobrança de taxa sobre o serviço de emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Alegada inconstitucionalidade do tributo, em face da dispensa da confecção física do documento, após a implementação do CRLV em meio digital (CRLV-e).

Faculdade de expedição do documento em meio físico ou digital, a critério do contribuinte.

Possibilidade de impressão do documento não suprimida.

Fato gerador do tributo embasado no exercício regular do poder de polícia estatal.

Atividade de caráter abrangente, voltada ao controle e à validação dos veículos que transitam em âmbito regional.

Custos relacionados não apenas à expedição do documento, senão também à fiscalização quanto à regularidade das informações de registro dos veículos.

Exorbitância do valor da taxa não configurada.

Observância da razoável equivalência entre o tributo exigido do contribuinte e os custos inerentes ao exercício do poder de polícia.

Impossibilidade de interpretação conforme.

Pedido deduzido na representação julgado improcedente.

Conclusões: Por maioria de votos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo acompanhado pelos Desembargadores Ricardo Rodrigues Cardozo, Cristina Tereza Gaulia, Ricardo Couto de Castro, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, Andre Emílio Ribeiro Von Melentovytch, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Monica Feldman de Mattos, Claudio de Mello Tavares, Milton Fernandes de Souza, Nagib Slaibi Filho, Adriano Celso Guimarães, Gizelda Leitão Teixeira, Suely Lopes Magalhães e Edson Aguiar de Vasconcelos, VENCIDOS os Desembargadores Fernando Fernandy Fernandes, Mauro Dickstein, Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro, Maria Inês da Penha Gaspar e Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, que julgavam procedente o pedido.

Fez uso da palavra o Procurador do Estado, Dr.

João Paulo Melo do Nascimento, pelo Representado.

Embora inscrito para a sustentação oral, o Dr.

André Silva Fernandez y Fernandez, não se apresentou no momento do julgamento.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS.

Fará voto vencido o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

NAGIB SLAIBI FILHO, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES.

RICARDO COUTO DE CASTRO.

Ausentes no julgamento deste processo os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA e DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
08/04/2025 16:11

Conclusão
07/04/2025 18:59

Documento
07/04/2025 18:50

Conclusão
07/04/2025 13:00

Improcedência
04/04/2025 17:42

Documento
02/04/2025 14:20

Documento
01/04/2025 17:44

Expedição de documento
27/03/2025 12:56

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 18:10

Inclusão em pauta
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 18:03

Documento
17/03/2025 17:24

Confirmada
17/03/2025 17:23

Confirmada
17/03/2025 17:21

Documento
17/03/2025 17:20

Adiado
17/03/2025 17:00

Mero expediente
17/03/2025 14:22

Conclusão
13/03/2025 14:32

Confirmada
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:29

Inclusão em pauta
21/02/2025 14:00

Documento
20/02/2025 18:38

Remessa
20/02/2025 12:28

Conclusão
21/01/2025 16:09

Confirmada
26/11/2024 14:14

Documento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 18:15

Expedição de documento
25/11/2024 00:00

Edital

Ad cautelam, notifique-se o Presidente da Assembleia Legislativa, como requerido pelo Ministério Público às fls. 105.
21/11/2024 15:38

Mero expediente
14/11/2024 15:15

Conclusão
08/10/2024 16:32

Documento
08/10/2024 16:29

Petição
29/08/2024 15:17

Confirmada
28/08/2024 15:14

Mero expediente
28/08/2024 13:48

Conclusão
13/08/2024 14:12

Confirmada
12/08/2024 19:08

Mero expediente
12/08/2024 13:45

Conclusão
08/08/2024 14:06

Confirmada
08/08/2024 13:33

Mero expediente
08/08/2024 12:31

Conclusão
09/07/2024 14:52

Documento
09/07/2024 12:31

Documento
07/06/2024 10:40

Documento
29/05/2024 18:23

Expedição de documento
27/05/2024 16:32

Confirmada
27/05/2024 16:31

Confirmada
27/05/2024 00:06

Publicação
27/05/2024 00:05

Publicação
27/05/2024 00:00

Publicação
24/05/2024 14:44

Liminar
23/05/2024 11:46

Conclusão
23/05/2024 11:00

Distribuição
22/05/2024 23:06

Remessa
22/05/2024 23:05

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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