21/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/06/2025 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 17:03

Conclusos para julgamento
21/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0855773-38.2024.8.19.0038 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIANGELA CARVALHO DA MOTTA EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1) A Lei Estadual nº 3.350/1999, em seu art. 17, inciso X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como se verifica na presente hipótese.

Assim, a requerente faz jus à isenção mencionada.

Anote-se onde couber a concessão da gratuidade de Justiça à embargante; 2) Como dita o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo se comprovados a probabilidade do direito invocado, o risco de dano irreparável e a garantia da execução.

Inicialmente, a embargante alega que a citação realizada não é válida, pois recebida por terceiro.

Tal questão já foi enfrentada na decisão de ind. 142461616, com o reconhecimento da tempestividade dos embargos interpostos, uma vez que o ingresso da requerente supre eventual ausência de citação, na forma do artigo 239, § 1º, do CPC.

Ato contínuo, a embargante alega que o título não é exigível, pois o débito executado foi objeto de acordo em 2020, quitado por meio de boletos bancários.

De acordo com os documentos de ind. 136777188 e ind. 136777187 o contrato nº 027100091536, título executivo que lastreia a execução em apenso, foi objeto de acordo com o parcelamento do débito em seis parcelas, cujo adimplemento restou demonstrado.

Assim, vislumbro a probabilidade do direito alegado, pois ausente a exigibilidade do título apresentado, o que afasta a possibilidade de prosseguimento da execução.

Por fim, destaco que dispenso a prestação de garantia para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, considerando o argumento de inexigibilidade do título por quitação do débito, assim como da demonstração da hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos e DEFIRO o requerimento de efeito suspensivo.

Anote-se onde couber a suspensão da execução em apenso.

Ao embargado para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 920, I, do CPC.

Anote-se onde couber a representação processual correspondente.

NOVA IGUAÇU, 14 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
14/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:21

Outras Decisões
14/08/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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