07/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0951778-73.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAZENDAS REUNIDAS AGROPECUARIAS TRES MONTES LTDA RÉU: B.R.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FAZENDAS REUNIDAS AGROPECUÁRIAS TRÊS MONTES LTDAem face de B.R.A INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANÇAS EIRELI EPP.

Em síntese, a parte autora alega que realizou a compra de um equipamento da empresa ré com o objetivo de utilizá-lo no desenvolvimento de sua atividade pecuária.

Contudo, o equipamento apresentou vícios que não foram sanados mesmo após a notificação da ré, que realizou manutenções e até procedeu à substituição do produto.

Dessa forma, a autora requer que sejam realizadas as manutenções pertinentes no equipamento, que continua a apresentar defeitos, bem como o ressarcimento das quantias despendidas.

Em sede de contestação (index113042646), a parte ré alegou a incompetência territorial deste Juízo, tendo em vista que a presente demanda não versa sobre relação de consumo, de forma que deve ser processada e julgada no domicílio da parte ré.

Nesse aspecto, assiste razão à parte ré.

Com efeito, deve ficar assentado que não se trata de relação de consumo.

O artigo 2º da Lei 8.078/90 considera como consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Dessa forma, o serviço objeto da relação consumerista deve ser utilizado pelo próprio consumidor, não podendo ser utilizado como instrumento de desenvolvimento de sua atividade profissional.

No caso em tela, a parte autora alega que o maquinário em questão fora adquirido com o intuito de auxiliar no desenvolvimento de suas atividades profissionais.

Ressalta, inclusive, que os defeitos apresentados impossibilitaram a continuidade de seus serviços agropecuários.

Nesse sentido, a parte autora não se enquadra no conceito de consumidor a fim de atrair a incidência do CDC.

Não vislumbro, ainda, a ocorrência de vulnerabilidade na relação a atrair a incidência da teoria da finalidade mitigada.

Assim, DECLÍNO da competência em favor de uma das Varas de Cíveis da Comarca de Londrina - PR, que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se, após as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
15/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:15

Declarada incompetência
24/04/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VALQUIRIA BRITO MENDES DE MOURA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de VICTOR PORTO DA COSTA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:31

Desentranhado o documento
14/05/2024 18:31

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de VICTOR PORTO DA COSTA em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 16:38

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/11/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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