TJRJ - 0807907-69.2025.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0807907-69.2025.8.19.0209 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA 1) Defiro gratuidade de justiça; 2) Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA contra omissão da SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, em que alega que não foi emitido parecer técnico sobre sua condição clínica.

O impetrado com esta omissão impede de forma ilegal que o impetrante exerça seus direitos funcionais e de saúde.

Pede a concessão de liminar para que a impetrada emita o parecer.

Petição inicial instruída com os documentos de id 176014439/176021009. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir.

O mandado de segurança é ação de rito sumário especial, que visa à defesa de direito líquido e certo atingido por ato de autoridade coatora.

Assim há requisitos específicos para que se impetre a presente ação.

Analisando-se o requisito atinente ao ato que é impugnado por meio dessa ação, desnecessária a verificação dos demais, é certo que o mandado de segurança somente se presta a afastar ofensa a direito subjetivo que tenha sido emanada de ato ou omissão de agentes ou delegatários do Poder Público, no exercício de sua função.

Destaque-se que o impetrado é sempre a pessoa física que praticou o ato impugnado.

Além de ter sido alegada uma omissão e não um ato, o ato praticado por Sociedade Médica não é ato de autoridade a ensejar o manejo desta ação para o resguardo de eventual direito subjetivo do impetrante que tenha sido lesado.

O impetrante deve buscar a via adequada para o restabelecimento do direito que entende ter sido violado.

A inadequação da via eleita é evidente, e enseja a extinção do processo sem análise de mérito, por falta de interesse processual do impetrante.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

WRIT IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA - SBEM/AMB.

ASSOCIAÇÃO PRIVADA.

EXERCICIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO.

INOCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

Pleito de reforma da sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pelo apelante em face do presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM/AMB), visando afastar ato coator inserido no Edital - TEEM 2024, consistente no item I.c2, que exige assinatura de profissional especialista em Endocrinologia, em documento que comprove a prática de 4 (quatro) anos em atividades de Endocrinologia e Metabologia, para inscrição em prova para obtenção de título de especialista na referida área de atuação médica. 2.

O mandado de segurança é remédio constitucional que tem cabimento contra ato de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público o que não ocorre no caso concreto, que não se amolda à hipótese prevista no art. 109, caput, VIII da Constituição da República, e do art. 1º, § º da Lei 12.016/09. 3.

Com efeito, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) é uma associação privada de classe, que não ostenta a qualidade de autoridade por equiparação exigida, constitucional e legalmente, para compor o polo passivo de ação mandamental.

Trata-se de sociedade civil com a qual a Associação Médica Brasileira (AMB) firmou convênio tão somente a fim de estabelecer critérios para o reconhecimento, a denominação, o modo de concessão e o registro de título de especialista e certificado na área de atuação médica. 4.

Neste contexto, o impetrado não atua por delegação do Poder Público, de modo que o ato coator emanado do presidente da associação privada de classe não pode ser questionado pela via estreita do mandado de segurança.

Precedentes".

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0826721-11.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 485 inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir.

Condeno o impetrante ao pagamento das despesas processuais, desde já isento por ser beneficiários da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Sem honorários, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular