04/08/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0909899-52.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA MIRTES LOBO MAYERHOFER APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A 1- Defiro JG à autora.

Anote-se. 2 - Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIODE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
08/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de SHEILA BEKHOR em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:46

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:09

Recebidos os autos
16/05/2025 15:09

Juntada de Petição de termo de autuação
26/03/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0909899-52.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MIRTES LOBO MAYERHOFER RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Trata-se de ação entre as partes acima mencionadas e qualificadas na inicial, em que não houve o adequado recolhimento das despesas processuais para o seu ajuizamento.

A parte autora intimada para comprovar fazer jus à gratuidade ou recolher as despesas, se limitou a afirmar que recolherá as despesas ao final do processo. É o relatório.

Passo a decidir.

Ressalte-se que a parte foi devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do referido comando legal, não atendendo ao determinado no ID 138814281, pois não comprovou fazer jus à gratuidade nem recolheu as despesas processuais, limitando-se a afirmar que providenciará o recolhimento ao fim, sem que haja qualquer autorização judicial nesse sentido.

Destaca-se que a ausência de regular preparo constitui a falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo.

Cumpre ressaltar, ainda, que é dispensável a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento das despesas processuais, que por inércia, não efetuou no prazo legal.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICÁRIA.

EXTINÇÃO.

INÉRCIA DOS PATRONOS APÓS DUAS INTIMAÇÕES.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CPC/15.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03862769420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/10/2017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2017) Na mesma linha de raciocínio, o julgado in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM VALOR INFERIOR AO LEGAL INÉRCIA DO EXEQÜENTE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO AO DEVIDO COMPLEMENTO - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APELAÇÃO, NA QUAL SUSTENTA O RECORRENTE A IMPRECINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE POSSA SER DETERMINADO O ALUDIDO CANCELAMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE, NA LEGISLAÇÃO, COMANDO QUE ATRELE O CANCELAMENTO À REFERIDA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2006.001.68806 - APELACAO CIVEL.

DES.

ERNANI KLAUSNER - Julgamento: 24/07/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a autora nas despesas processuais pertinentes.

Sem honorários, pois sequer se formou o contraditório.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Após certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
22/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2024 12:40

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:42

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/08/2024 19:12

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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