26/08/2025 21:30

Documento
29/07/2025 17:45

Documento
29/07/2025 17:45

Documento
17/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:56

Conclusão
10/07/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 217/219: O mero registro do distrato social não implica na extinção da pessoa jurídica, vez que exige, para tanto, a sua liquidação, a teor do art. 51,caput, do CC, com o pagamento dos tributos devidos, que são anteriores ao distrato social, vez que os créditos cobrados são referentes aos anos de2013 a janeiro de 2015 e o distrato social foi registrado em agosto de 2020 (fls. 220/223), ficando o sócio FÁBIO ALVES DOS SANTOS responsável pela guarda de toda a documentação da sociedade empresária, incluindo os livros contábeis e fiscais, bem como assumiu todo o ativo e passivo da empresa perante os demais sócios.

Diante disso, a dissolução da sociedade sem a satisfação do crédito tributário pode ensejar a sua responsabilização pelo pagamento do débito, na forma do art. 134, VII, do CTN.

Pelo exposto, determino a inclusão no polo passivo do nome dos sócios FABIO ALVES DOS SANTOS e CARLA RABELLO GUIMARÃES DE OLIVEIRA DOS SANTOS e sua citação no endereço indicado pelo Estado.
01/07/2025 14:18

Conclusão
01/07/2025 14:18

Outras Decisões
01/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:14

Juntada de petição
18/06/2025 14:14

Processo Desarquivado
28/08/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/08/2024 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 14:15

Conclusão
12/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 13:59

Conclusão
05/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:53

Juntada de petição
08/05/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:18

Conclusão
03/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:15

Juntada de petição
15/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 14:43

Conclusão
23/02/2024 15:39

Juntada de petição
16/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/11/2023 17:42

Conclusão
23/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:22

Juntada de petição
25/08/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:57

Juntada de documento
24/08/2023 00:07

Conclusão
24/08/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:41

Juntada de petição
21/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2023 11:49

Conclusão
11/08/2023 10:18

Juntada de petição
08/08/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 22:34

Conclusão
02/08/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:53

Juntada de petição
25/07/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 13:29

Conclusão
20/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:15

Juntada de petição
30/06/2023 08:11

Juntada de petição
28/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:42

Conclusão
27/06/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:23

Juntada de petição
23/05/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:43

Juntada de petição
23/05/2023 18:43

Processo Desarquivado
23/05/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2022 14:54

Conclusão
27/03/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:41

Documento
04/03/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 18:47

Conclusão
22/02/2022 13:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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