28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
18/07/2025 22:21

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:49

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 11:19

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0822214-67.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO BARRETO BARBOZA COUTINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de contestação.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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