25/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:47

Expedição de documento
24/07/2025 15:30

Trânsito em julgado
08/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente ajuizou em 2015 a presente demanda objetivando a execução do título executivo extrajudicial anexado à exordial, pelo rito previsto no artigo 53, caput, da Lei 9099/95.

Contudo, até a presente data, todas as diligências persecutórias de bens e ativos financeiros do Executado restaram infrutíferas.

Como se sabe, o ajuizamento da demanda sob o rito da lei nº 9.099/95 é uma faculdade de quem opta por demandar no Juizado Especial Cível, ao invés de fazê-lo na justiça comum, sob o regramento das normas processuais estabelecidas no CPC/2015.

Ao optar por demandar nos Juizados Especiais Cíveis, se submete não só a simplicidade do procedimento previsto na lei nº 9.099/95, mas também às restrições inerentes a esta norma especial.

Efetivadas todas as diligências possíveis sem obtenção de resultado positivo, não há outra solução que a extinção do feito, pois compete ao Exequente diligenciar bens penhoráveis, sob pena de ofensa à principiologia que rege os Juizados.

Ora, a hipótese dos autos é exatamente aquela contida no art. 53, §4º da lei nº 9.099/95, qual seja, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora suficientes à quitação do débito, nesses longos anos, deve esta execução ser extinta, entregando-se Certidão de Credito ao exequente para, querendo, promover a execução desta na justiça comum, inclusive com eventual pesquisa por outros meios diversos das pesquisas online nos sistema conveniados.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 53, §4º da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos.
12/06/2025 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 08:43

Conclusão
22/04/2025 11:29

Juntada de petição
25/03/2025 18:06

Outras Decisões
25/03/2025 18:06

Conclusão
10/02/2025 10:17

Juntada de petição
28/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:38

Juntada de petição
29/10/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:10

Conclusão
28/10/2024 15:10

Publicado Despacho em 04/11/2024
28/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:07

Juntada de documento
30/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:55

Conclusão
06/09/2024 12:55

Publicado Decisão em 03/10/2024
06/09/2024 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 09:27

Juntada de petição
10/07/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 09:53

Conclusão
27/06/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:53

Publicado Despacho em 16/07/2024
10/05/2024 10:00

Juntada de petição
29/04/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:27

Outras Decisões
05/04/2024 15:27

Conclusão
05/04/2024 15:27

Publicado Decisão em 07/05/2024
01/02/2024 09:14

Juntada de petição
18/12/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:42

Publicado Despacho em 29/01/2024
13/12/2023 17:42

Conclusão
04/10/2023 15:07

Juntada de petição
25/09/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:28

Conclusão
18/09/2023 15:28

Outras Decisões
18/09/2023 15:28

Publicado Decisão em 28/09/2023
08/08/2023 12:21

Juntada de petição
26/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:04

Publicado Decisão em 03/08/2023
25/07/2023 15:04

Outras Decisões
25/07/2023 15:04

Conclusão
02/06/2023 10:33

Juntada de petição
23/05/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:16

Conclusão
18/05/2023 17:16

Publicado Despacho em 30/05/2023
18/05/2023 17:08

Juntada de documento
03/04/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2023 13:04

Publicado Decisão em 12/04/2023
29/03/2023 13:04

Conclusão
14/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:42

Conclusão
01/03/2023 15:42

Publicado Despacho em 17/03/2023
01/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:41

Juntada de petição
04/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:59

Publicado Despacho em 27/07/2022
19/07/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:59

Conclusão
07/06/2022 17:53

Conclusão
07/06/2022 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2021 12:05

Juntada de petição
25/06/2021 13:54

Retificação de Classe Processual
07/05/2021 16:15

Entrega em carga/vista
16/03/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:45

Publicado Despacho em 05/04/2021
16/03/2021 11:45

Conclusão
04/03/2021 19:11

Conclusão
04/03/2021 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2020 15:02

Publicado Decisão em 02/12/2020
29/10/2020 15:02

Conclusão
29/10/2020 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2020 18:25

Juntada de petição
03/03/2020 15:54

Entrega em carga/vista
19/02/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 15:59

Publicado Despacho em 07/01/2020
02/12/2019 15:59

Conclusão
10/10/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:10

Conclusão
15/08/2019 17:10

Deferido o pedido de
15/08/2019 17:10

Publicado Decisão em 30/08/2019
06/05/2019 13:59

Juntada de petição
12/04/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 16:21

Documento
06/12/2018 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2018 12:34

Conclusão
06/11/2018 12:34

Outras Decisões
06/11/2018 12:34

Publicado Decisão em 16/11/2018
09/05/2018 12:57

Juntada de petição
04/05/2018 10:43

Juntada de petição
26/04/2018 11:01

Entrega em carga/vista
26/04/2018 10:59

Juntada de petição
16/04/2018 16:43

Conclusão
16/04/2018 16:43

Deferido o pedido de
16/04/2018 16:43

Publicado Decisão em 25/04/2018
18/09/2017 15:16

Juntada de petição
25/08/2017 13:07

Juntada de petição
15/08/2017 15:09

Entrega em carga/vista
08/08/2017 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2017 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 12:42

Conclusão
18/04/2017 12:44

Juntada de petição
05/04/2017 11:31

Entrega em carga/vista
28/03/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 17:14

Conclusão
28/03/2017 17:14

Publicado Despacho em 05/04/2017
01/11/2016 12:18

Juntada de petição
20/10/2016 15:09

Entrega em carga/vista
07/10/2016 14:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 13:30

Documento
01/09/2016 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2016 14:22

Conclusão
16/06/2016 14:22

Outras Decisões
16/06/2016 14:22

Publicado Decisão em 24/06/2016
10/06/2016 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2016 15:00

Conclusão
30/03/2016 14:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 14:11

Juntada de petição
14/01/2016 15:20

Entrega em carga/vista
07/01/2016 16:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 16:34

Documento
16/11/2015 14:13

Expedição de documento
09/11/2015 14:21

Deferido o pedido de
09/11/2015 14:21

Conclusão
03/11/2015 14:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0135388-62.2003.8.19.0001

Capgemini Brasil LTDA.

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009237-30.2017.8.19.0205

Almir Antunes Rocha

Andresa Gabriel da Silva Carneiro

Advogado: Antonio Jorge Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0884423-95.2024.8.19.0038

Francisco Jose Alves do Nascimento

Odontocompany Franchising S A

Advogado: Dulcilene Lucio Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0890193-49.2025.8.19.0001

Luiz Carlos Ernesto de Paiva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0859155-27.2023.8.19.0021

Amanda Matos Maciel

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2023 18:03

Exibir Processo