23/07/2025 10:16

Remessa
22/07/2025 12:19

Remessa
22/07/2025 12:18

Definitivo
24/06/2025 14:53

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0006279-30.2015.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006279-30.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00891285 AGTE: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGUESE E SAN FILIPO ADVOGADO: ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU OAB/RJ-045666 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 339, 660, 890 E 895 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação das teses fixadas nos Temas nº 339 ("O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"), 660 (A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009"), 890 ("A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009") e 895 ("A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009")do STF.Manutenção da decisão agravada.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
17/06/2025 17:23

Documento
17/06/2025 16:43

Conclusão
16/06/2025 13:01

Não-Provimento
04/06/2025 13:52

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:29

Inclusão em pauta
22/05/2025 15:13

Pedido de inclusão
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 10:22

Conclusão
18/02/2025 10:20

Distribuição
12/02/2025 17:06

Remessa
12/02/2025 16:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842563-28.2024.8.19.0002

Maria Vanuzia de Carvalho Macedo

Claro S.A.

Advogado: Maria Lucia de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0832184-98.2024.8.19.0205

Sidnei Machado da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Clara Bernardo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0832510-83.2023.8.19.0208

Viviane Oliveira Ferreira dos Santos

Dario Bernardo Brandao

Advogado: Viviane Oliveira Ferreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0806891-67.2023.8.19.0042

Magali Stumpf de Moraes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0806891-67.2023.8.19.0042

Magali Stumpf de Moraes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 07:43

Exibir Processo