23/06/2025 00:00

Intimação

I - Decisões relevantes nas fls. 251 e 275.

II - Conforme já decidido nas fls. 251 e 275, estes autos estão dependentes da juntada de documentos que comprovem a legitimidade dos supostos sucessores da inventariada.

III - Portanto, cumpram-se integralmente as determinações de fls. 251 e 275.

Juntem-se as certidões de óbitos em nome dos supostos herdeiros pré-falecidos, informados na fl. 301.

Juntem-se as certidões de óbito em nome dos pais da inventariada.

IV - Fls. 309/310: trata-se de matéria possessória, que exige ação própria, que deve ser julgada em vara cível, conforme jurisprudência do TJRJ (0065152-92.2020.8.19.0000 - Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 17/03/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

IMÓVEL OBJETO DE LEGADO DEIXADO ATRAVÉS DE TESTAMENTO AOS AUTORES DA AÇÃO. (...) Matéria que demanda dilação probatória, não se limitando a análise do direito invocado e de documentos.

O juízo de inventário não é o adequado para que sejam decididas questões que dependam da colheita de prova diversa da documental, consoante regra determinada no artigo 612 do CPC.

CONFLITO PROVIDO para fixar a competência no Juízo SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA) .

V - Instruídos os autos, abra-se vista à PGE e voltem conclusos para decisão, conforme fl. 275, VII.
30/05/2025 19:22

Conclusão
14/05/2025 20:52

Juntada de petição
03/02/2025 14:56

Juntada de petição
13/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:41

Juntada de documento
12/11/2024 15:26

Expedição de documento
27/09/2024 11:05

Juntada de petição
28/08/2024 04:46

Juntada de petição
27/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:17

Conclusão
16/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:45

Juntada de petição
10/06/2024 18:15

Juntada de petição
07/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:11

Juntada de documento
07/06/2024 13:10

Juntada de documento
06/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:36

Conclusão
29/04/2024 18:29

Juntada de petição
29/04/2024 17:53

Juntada de petição
30/11/2023 18:13

Juntada de petição
24/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:12

Juntada de documento
16/11/2023 16:00

Juntada de petição
13/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:54

Juntada de documento
08/11/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:59

Juntada de documento
08/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:05

Juntada de documento
01/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:50

Juntada de documento
31/10/2023 13:28

Expedição de documento
19/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:28

Juntada de documento
17/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:50

Conclusão
26/09/2023 18:58

Juntada de petição
16/06/2023 11:38

Juntada de petição
22/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:12

Conclusão
22/03/2023 21:40

Juntada de petição
23/02/2023 07:51

Juntada de petição
09/01/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 14:49

Retificação de Classe Processual
15/12/2022 12:51

Conclusão
15/12/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:10

Juntada de petição
29/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2022 18:09

Conclusão
28/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:35

Juntada de documento
25/08/2022 11:07

Juntada de documento
25/08/2022 11:05

Juntada de documento
20/07/2022 16:15

Redistribuição
18/07/2022 15:52

Remessa
18/07/2022 15:44

Expedição de documento
22/06/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:11

Conclusão
20/06/2022 14:11

Declarada incompetência
20/06/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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