08/07/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0818636-15.2024.8.19.0008 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: TIAGO RAIMUNDO CAMELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro JG.

Trata-se de tutela cautelar antecedente, em que o autor requer que o réu autorize a sua participação na segunda fase para o EXAME DE PROVA ESCRITA DISCURSIVA no concurso público para o cargo de SOLDADO POLICIAL MILITAR -MASCULINO – PMERJ/2014.

Alega que as questões de história de nº 21,22 e 24 do caderno de prova eram incompatíveis com o edital do concurso o que o prejudicou.

Aduz que as mesmas foram anuladas em processos com trânsito em julgado sendo integrada a pontuação a outros candidatos.

Requer em sede liminar a suspensão das questões impugnadas, a reclassificação com a consequente convocação para se habilitar para a próxima fase do concurso. É o breve relatório.

Decido.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos anexados que sequer indicam a participação do autor no certame, não foi demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

Ressalta-se que a justificativa apresentada pela parte autora não é suficiente para autorizar a concessão da tutela em juízo de cognição prévia, sendo necessária a formação do contraditório.

Isso se deve à ausência de apresentação da lista classificatória, com a devida indicação da pontuação de cada candidato e a aferição de todos os critérios de desempate.

Não é possível vislumbrar de forma inequívoca que o autor foi preterido na convocação ou que alcançaria a pontuação necessária, mesmo considerando a remota hipótese de concessão da pontuação pelas questões cuja anulação é solicitada.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas atribuídas, sendo permitido, excepcionalmente, o juízo de compatibilidade do conteúdo do concurso com o previsto no edital do certame.

Logo, a priori, não se verifica indício de razão quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para ingressar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora na correção de questões de concurso público.

Assim, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida.

Dessa forma, mostra-se necessária a efetiva realização do contraditório e a produção de outras provas, o que impõe o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora desta decisão, bem assim para EMENDARa petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 303, § 6º, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC).

P.I.

BELFORD ROXO, 21 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
22/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:07

Outras Decisões
05/11/2024 14:23

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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