TJRJ - 0803680-81.2023.8.19.0055

1ª instância - Sao Pedro da Aldeia 1 Vara

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Polo Ativo

Partes

NELSON GONCALVES SAMPAIO FILHO

CPF *58.***.*96-04

Advogados

NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 240006/RJ

CPF *40.***.*54-50

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB: 118384/RJ

CPF *84.***.*38-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 17:02

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 00:59

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 17/07/2025 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 15/07/2025 23:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803680-81.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON GONCALVES SAMPAIO FILHO RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto demonstrados os dois vieses de tal condição para o regular exercício do direito de ação.

    A uma porque a demanda ajuizada é necessária, ante a vedação à auto-tutela; e a duas porque o provimento jurisdicional pretendido é adequado para tutelar a posição jurídica de vantagem descrita na petição inicial, tendo se valido a parte autora de via processual adequada.

    Ademais, o ordenamento jurídico vigente não exige, para o tipo de demanda em apreço, esgotamento prévio das via pre-processuais para a apreciação judicial da questão. 2.Considerando-se que o ponto controvertido recai sobre a autenticidade da assinatura do(s) contrato(s) –, na hipótese, realizada em contrato digital mediante contrataaçõ eletrônica via mobile bank, e à luz da tese firmada no Tema 1061, pelo Superior Tribunal de Justiça (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”), INVERTO O ÔNUS DA PROVA. 3.Ao banco réu para a vinda do contrato eletrônico; 4.E ainda, invoco as regras de experiência comum no sentido de que, quando firmado contrato eletrônico, há armazenamento das coordenadas do local onde a assinatura foi registrada (ou de onde foi feito o upload dela para anexar ao contrato), assim como pesquisa em localizador público (disponível na rede mundial de computadores sem qualquer ônus) de onde seria o referido local. 5.Considerando-se que não é possível identificar o telefone celular a partir de número de IMEI ( https://www.google.com/search?q=d%C3%A1+para+saber+qual+o+telefone+a+partir+do+imei&sca_esv=7b640742644021d7&rlz=1C1GCEA_enBR1158BR1158&sxsrf=AE3TifPKTCniMEdCRPWMGC7XeHe9dpw4Xg%3A1750262924338&ei=jORSaNyzFPb25OUPlcnRsQI&ved=0ahUKEwjcqfm-rfuNAxV2O7kGHZVkNCYQ4dUDCBA&uact=5&oq=d%C3%A1+para+saber+qual+o+telefone+a+partir+do+imei&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiL2TDoSBwYXJhIHNhYmVyIHF1YWwgbyB0ZWxlZm9uZSBhIHBhcnRpciBkbyBpbWVpMgUQIRigATIFECEYnwUyBRAhGJ8FMgUQIRifBTIFECEYnwUyBRAhGJ8FMgUQIRifBUjIQVAAWNk_cAF4AJABAJgB2QGgAbwzqgEGMC40Ni4xuAEDyAEA-AEBmAItoAKRNcICBBAjGCfCAgoQIxiABBgnGIoFwgILEAAYgAQYsQMYgwHCAggQABiABBixA8ICCxAuGIAEGNEDGMcBwgIIEC4YgAQYsQPCAg4QLhiABBixAxiDARjUAsICBRAAGIAEwgINEAAYgAQYsQMYgwEYCsICChAAGIAEGEMYigXCAgYQABgWGB7CAggQABiABBiiBMICCBAAGBYYChgewgIFEAAY7wXCAgcQIRigARgKmAMAkgcGMS40Mi4yoAfyugKyBwYwLjQyLjK4B4g1wgcLMC4xLjE2LjI1LjPIB40E&sclient=gws-wiz-serp ), à parte autora para informar: a.

    Se possui / usa o mesmo aparelho de telefonia celular desde 2021; b.

    Os dados de IMEI do telefone em uso – atualmente e em 2021; 6.Digam as partes sobre outras provas a produzir, fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

    SÃO PEDRO DA ALDEIA, 10 de julho de 2025.

    Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

  • 11/07/2025 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 09:59

    Outras Decisões

  • 11/07/2025 09:59

    em cooperação judiciária

  • 25/03/2025 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 21:35

    Conclusos ao Juiz

  • 17/02/2025 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2025 00:17

    Decorrido prazo de NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

  • 16/02/2025 00:17

    Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 14/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 06:03

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 09/02/2025 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 19:57

    em cooperação judiciária

  • 26/06/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 22:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 16:58

    em cooperação judiciária

  • 24/03/2024 00:18

    Conclusos ao Juiz

  • 24/03/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 01:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 00:46

    Decorrido prazo de NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.

  • 19/01/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:44

    Conclusos ao Juiz

  • 27/11/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2023 00:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 00:05

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 12/10/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2023 00:13

    Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 22/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 17:42

    Conclusos ao Juiz

  • 18/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2023 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 15:18

    Conclusos ao Juiz

  • 24/08/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2023 00:52

    Decorrido prazo de NATHALIA VICTORIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

  • 22/07/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 18:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2023 18:12

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELSON GONCALVES SAMPAIO FILHO - CPF: *58.***.*96-04 (AUTOR).

  • 20/07/2023 10:27

    Conclusos ao Juiz

  • 20/07/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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