15/09/2025 14:53

Juntada de documento
12/09/2025 16:55

Outras Decisões
12/09/2025 16:55

Conclusão
15/08/2025 09:41

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

ls. 925/931: Alegou o 2º devedor a nulidade de citação, na fase de conhecimento, visto que o AR de fls. 608/609 foi assinado por terceiro estranho à lide.

Aduziu, ainda, a ocorrência da prescrição, visto ter decorrido quase 09 anos da distribuição da presente demanda sem qualquer citação válida.

Não assiste razão ao Devedor.

Dispõe o art. 248, §4º, do CPC: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Compulsando os autos, verifico que o mandado de citação de fls. 543 foi entregue, em condomínio edilício, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que não se recusou ao seu recebimento.

Logo, válida a citação do 2º devedor na fase de conhecimento.

Válida a citação, não há que se falar na ocorrência da prescrição.

Ao Credor para requerer o que entender cabível para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias.
29/07/2025 22:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 22:32

Conclusão
29/07/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

CONCLUSÃO DE ORDEM: 1.

Compulsando os autos, verifico que o credor alegou, às fls. 862/865, fraude à execução.

Certifique o Cartório acerca da manifestação da parte devedora, nos termos de fls. 873, item 3. 2. Às fls. 890/899, o devedor, MÁRCIO FERREIRA CRAVO, apresentou exceção de pré-executividade, alegando matérias de ordem pública. Às fls. 923, a exceção de pré-executividade foi rejeitada liminarmente por falta de complementação da diferença da taxa judiciária. Às fls. 925/931, o 2°devedor se manifestou requerendo a análise das matérias de ordem pública suscitadas, sendo proferido o despacho às fls. 938.

As alegações de nulidade da citação e prescrição são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, inclusive por simples petição nos autos, além de serem insuscetíveis de preclusão enquanto não decididas.

Pelo que, reconsidero fls. 938.

Ao credor, na forma do art. 10, do CPC.

Após, voltem conclusos.
13/06/2025 13:12

Decisão anterior
13/06/2025 13:12

Conclusão
13/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:09

Juntada de documento
25/04/2025 09:35

Juntada de petição
28/03/2025 12:32

Conclusão
28/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:09

Juntada de petição
20/02/2025 10:24

Juntada de petição
14/02/2025 16:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/02/2025 16:06

Conclusão
14/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:28

Conclusão
10/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:11

Conclusão
10/10/2024 11:54

Juntada de petição
20/09/2024 13:20

Juntada de petição
02/09/2024 12:50

Publicado Despacho em 09/09/2024
02/09/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:50

Conclusão
02/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:54

Juntada de petição
29/07/2024 11:29

Juntada de petição
25/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:02

Juntada de petição
11/06/2024 09:11

Juntada de petição
28/05/2024 11:41

Conclusão
28/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:41

Publicado Despacho em 04/06/2024
28/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:15

Juntada de petição
08/04/2024 15:31

Documento
08/04/2024 10:42

Juntada de petição
04/04/2024 12:29

Documento
03/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:47

Documento
19/03/2024 14:03

Expedição de documento
18/03/2024 15:43

Expedição de documento
18/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:09

Juntada de petição
01/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:50

Juntada de documento
24/01/2024 10:42

Conclusão
24/01/2024 10:42

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:51

Juntada de petição
25/10/2023 11:36

Juntada de petição
28/09/2023 13:22

Publicado Despacho em 18/10/2023
28/09/2023 13:22

Conclusão
28/09/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:18

Juntada de petição
24/08/2023 12:29

Juntada de documento
22/08/2023 15:44

Conclusão
22/08/2023 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2023 15:44

Publicado Decisão em 29/08/2023
25/07/2023 10:15

Juntada de documento
20/07/2023 12:22

Conclusão
20/07/2023 12:22

Publicado Decisão em 31/07/2023
20/07/2023 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 17:30

Conclusão
17/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:23

Juntada de documento
04/07/2023 09:47

Juntada de petição
22/05/2023 09:29

Juntada de petição
08/05/2023 17:38

Conclusão
08/05/2023 17:38

Publicado Despacho em 12/05/2023
08/05/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:39

Juntada de petição
03/03/2023 14:42

Conclusão
03/03/2023 14:42

Publicado Despacho em 13/03/2023
03/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:42

Juntada de petição
27/01/2023 10:52

Juntada de petição
13/01/2023 15:31

Publicado Despacho em 24/01/2023
13/01/2023 15:31

Conclusão
13/01/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:03

Juntada de petição
09/11/2022 14:57

Juntada de petição
25/10/2022 14:56

Juntada de petição
30/09/2022 10:20

Conclusão
30/09/2022 10:20

Publicado Decisão em 05/10/2022
30/09/2022 10:20

Outras Decisões
30/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:55

Conclusão
05/09/2022 14:55

Publicado Despacho em 12/09/2022
05/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 11:50

Juntada de petição
15/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:11

Documento
13/06/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:37

Documento
25/05/2022 13:40

Expedição de documento
23/05/2022 15:16

Expedição de documento
11/05/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:11

Juntada de documento
24/03/2022 09:50

Juntada de petição
11/03/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:01

Conclusão
08/03/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:01

Publicado Despacho em 15/03/2022
08/03/2022 12:01

Petição
21/01/2022 16:49

Juntada de petição
07/12/2021 06:47

Publicado Despacho em 14/12/2021
07/12/2021 06:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 06:47

Conclusão
07/12/2021 06:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 06:43

Trânsito em julgado
25/10/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 17:02

Juntada de petição
23/08/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 10:35

Conclusão
17/08/2021 10:35

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 10:35

Publicado Sentença em 27/10/2021
17/08/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:30

Juntada de petição
05/07/2021 12:57

Conclusão
05/07/2021 12:57

Decretada a revelia
05/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 12/07/2021
05/07/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 14:31

Documento
21/04/2021 14:29

Documento
24/03/2021 16:15

Documento
01/03/2021 18:31

Juntada de petição
26/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:12

Documento
26/02/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:08

Documento
23/02/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:31

Documento
23/02/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:27

Documento
22/02/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 16:42

Documento
19/02/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 15:50

Documento
19/02/2021 15:49

Documento
19/02/2021 15:49

Documento
19/02/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 15:41

Documento
22/01/2021 16:29

Expedição de documento
22/01/2021 16:14

Expedição de documento
29/09/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 11:36

Expedição de documento
29/05/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 18:10

Juntada de documento
12/03/2020 16:36

Juntada de petição
03/03/2020 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 10:37

Conclusão
02/03/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:41

Conclusão
08/11/2019 14:19

Juntada de petição
06/11/2019 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2019 09:15

Outras Decisões
05/11/2019 09:15

Conclusão
04/11/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 16:28

Juntada de petição
16/09/2019 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:39

Juntada de documento
04/07/2019 11:52

Documento
01/07/2019 12:32

Juntada de documento
10/06/2019 16:12

Expedição de documento
04/06/2019 17:51

Expedição de documento
13/03/2019 17:07

Juntada de petição
22/02/2019 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 10:25

Juntada de documento
15/02/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 16:27

Conclusão
17/12/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 17:47

Juntada de documento
07/11/2018 17:36

Juntada de petição
26/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 15:30

Juntada de petição
05/09/2018 10:09

Publicado Despacho em 12/09/2018
05/09/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 10:09

Conclusão
20/08/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 17:34

Juntada de petição
20/07/2018 13:55

Conclusão
20/07/2018 13:55

Outras Decisões
20/07/2018 13:55

Publicado Decisão em 24/07/2018
19/07/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 16:00

Juntada de documento
29/06/2018 13:58

Juntada de petição
13/06/2018 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 18:36

Juntada de petição
25/05/2018 01:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 01:08

Documento
18/05/2018 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2017 17:02

Juntada de petição
02/10/2017 08:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 08:00

Conclusão
02/10/2017 08:00

Publicado Despacho em 10/10/2017
29/08/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 16:51

Juntada de petição
18/08/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 14:08

Juntada de documento
11/08/2017 13:11

Juntada de petição
31/07/2017 16:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 16:16

Juntada de petição
21/07/2017 12:31

Juntada de documento
18/07/2017 18:38

Publicado Despacho em 26/07/2017
18/07/2017 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 18:38

Conclusão
07/06/2017 17:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 17:05

Juntada de documento
05/06/2017 14:51

Juntada de petição
17/05/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 13:52

Juntada de documento
12/05/2017 15:46

Juntada de petição
09/05/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 14:40

Juntada de petição
19/04/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2017 12:46

Juntada de petição
07/04/2017 03:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 03:00

Documento
22/03/2017 09:39

Expedição de documento
21/03/2017 16:14

Expedição de documento
17/03/2017 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2017 07:57

Conclusão
08/03/2017 07:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 17:52

Juntada de documento
25/01/2017 18:48

Juntada de petição
11/01/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 09:08

Juntada de petição
09/12/2016 02:13

Documento
06/12/2016 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2016 14:07

Conclusão
02/12/2016 14:07

Publicado Despacho em 09/12/2016
02/12/2016 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 13:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2016 16:07

Juntada de petição
22/09/2016 11:52

Expedição de documento
15/09/2016 11:43

Expedição de documento
01/09/2016 09:49

Conclusão
01/09/2016 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 09:49

Publicado Despacho em 06/09/2016
31/08/2016 12:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 13:04

Juntada de documento
19/07/2016 19:02

Juntada de petição
28/06/2016 12:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 04:26

Juntada de petição
27/06/2016 10:46

Expedição de documento
23/06/2016 16:08

Expedição de documento
23/06/2016 16:08

Documento
20/06/2016 16:44

Desentranhada a petição
20/06/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 16:36

Documento
17/06/2016 13:30

Documento
17/06/2016 13:17

Documento
06/06/2016 16:54

Expedição de documento
31/05/2016 11:36

Expedição de documento
30/05/2016 16:36

Expedição de documento
30/05/2016 16:35

Expedição de documento
23/05/2016 14:25

Expedição de documento
23/05/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 13:37

Juntada de documento
20/05/2016 13:08

Juntada de petição
06/05/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 08:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 08:18

Publicado Despacho em 10/05/2016
04/05/2016 08:18

Conclusão
26/02/2016 11:55

Juntada de petição
01/02/2016 10:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2016 10:48

Publicado Despacho em 03/02/2016
01/02/2016 10:48

Conclusão
01/02/2016 10:48

Juntada de documento
18/01/2016 13:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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