20/09/2025 01:56

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA CARLINS em 19/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MONIQUE SOUZA DA SILVEIRA em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de Eduarda Mendes França em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 08:01

Juntada de Petição de diligência
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES PEREIRA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:30

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de JEAN CARLOS MACIEL SANTOS em 07/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA CARLINS em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA CARLINS em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES PEREIRA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 23:35

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 11:46

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:17

Expedição de Mandado.
11/07/2025 03:17

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 12:35

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:30

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:20

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

z Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0814059-10.2023.8.19.0208 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARILIA RODRIGUES PEREIRA RÉU: CARMEN LUCIA CARLINS Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por danos materiais, com pedido de liminar, ajuizada por MARÍLIA RODRIGUES PEREIRA em face de CARMEN LUCIA CARLINS, na qual alega a parte autora ser a proprietária do imóvel localizado na Rua Flora Rica, nº 30, que está indevidamente ocupado pela ré,mesmo após decisão favorável à Autora em ação reconvencional nos autos nº 0201987-69.2017.4.02.5151, que tramitaram na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro,onde foi declarada a quitação do imóvel com a transferência da propriedade em favor da autora em 11/03/2021.

Sustenta que notificou a ré para desocupar o imóvel, mas diante da ausência de resposta e da permanência da ocupação, ingressou com a presente ação judicial para reaver a posse.

Diante dos fatos narrados, pleiteia a parte autora: (i) a reintegração da autora na posse do bem, inclusive em liminar, sob pena de multa, em caso de descumprimento; (ii) a condenação da ré ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a partir de março de 2021 quando foi notificada extrajudicialmente para a desocupação voluntária.

Com a inicial foram juntados os documentos de ID 61859403 / 61860655.

Contestação de ID. 71227589, instruída com os documentos de ID. 71227590, arguindo a ré, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da questão, eis que o caso deve tramitar na Vara de Família onde já tramita ação relacionada à partilha do imóvel objeto da lide; e falta de interesse processual, sob o fundamento de que autora jamais teve a posse do bem.

No mérito,reconhece a existência de sentença favorável à quitação do contrato com a Caixa Econômica Federal, no entanto, argumenta que tal decisão não excluiu as questões sucessórias pendentes, eis no dispositivo da sentença constou expressamente a procedência da Reconvenção apenas para determinar que a CEF fornecesse o termo de quitação do contrato de financiamento em favor da ora Autora Marília, sem prejuízo da possibilidade de discussão de eventual quinhão sucessório a favor desta perante o juízo competente.

Afirma que o imóvel ainda está registrado em nome da CEF e, após a baixa da restrição, passará a pertencer em condomínio à Autora e ao seu falecido ex-marido Marcos Antonio Pereira, com quem a ré alega ter mantido união estável por 22 anos, daí advindo um filho, também herdeiro do imóvel.

Assim, defende ter direito à meação e à herança da parte que caberia ao falecido, afirmando que adquiriu o direito de possuir o quinhão deixado por ele, sendo, portanto, legítima possuidora.

Sustenta que está na posse do bem há mais de 9 anos e que essa situação só poderá ser alterada mediante decisão nos autos da ação de partilha de bens, em curso no Juízo de Família.

Por fim, argumenta que a autoranunca teve a posse do imóvel e que a sentença utilizada como fundamento da presente ação não lhe garante automaticamente o direito à posse, sendo o título sob o qual sustenta o direito inadequado para a obtenção da posse pretendida.

Réplica em ID 75414992.

Instadas as partes a se manifestarem em provas (ID. 99608763), a parte autora informou no ID 101622226 não ter mais provas a produzir, enquanto a parte ré protestou no ID 138083237 pela produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, apresentando desde logo o ROL respectivo. É o relatório.

Decido.

Antes de apreciar os requerimentos de provas das partes, se impõe a apreciação das preliminares arguidas pela ré, da liminar requerida na inicial e do pedido de gratuidade da justiça formulado por ambas as partes.

No que tange à preliminar de incompetência absoluta, sob a alegação de pendência de discussão acerca da propriedade do imóvel objeto da lide, não assiste razão a ré, visto que nos presentes autos examina-se apenas a posse do bem, sendo caso diverso da tutela requerida nos autos que tramitam na Vara de Família.

Assim, REJEITO a preliminar arguida.

No que tange à preliminar de falta de interesse, é certo que este se qualifica pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional buscado pelo litigante.

No caso em exame, verifica-se que a ré manifesta resistência integral à satisfação da pretensão do autor, o que evidencia a necessidade do provimento almejado na demanda.

A utilidade do provimento também se mostra evidente, uma vez que a tutela requerida é hábil para satisfazer sua pretensão, sendo adequado o meio processual escolhido para deduzir os pedidos em face do réu.

Assim, REJEITO a preliminar DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Quanto ao pedido de liminar, o relato contido na inicial e a documentação que a acompanha não são suficientes para o deferimento.

A parte autora comprova o cancelamento do registro da propriedade fiduciária sobre o imóvel em ID 61859439, porém, não comprovou nos autos a posse anterior ao esbulho, nem o recebimento, pela ré, da notificação extrajudicial enviada com prazo para desocupação voluntária, dando-lhe ciência da posse injusta do bem.

Ademais, a discussão acerca da posse legítima do bem pela ré tem relação de prejudicialidade com a suposta união estável havida com o proprietário e ex marido da autora, já falecido.

Nesse sentido, se verifica que a notificação acostada em ID 61859446 carece de assinatura; a tela sistêmica de rastreamento de entrega, no ID 61860653, não indica quem foi o recebedor, o endereço de entrega, nem qual foi a encomenda entregue; o documento de ID 61860655 apenas indica que houve o pagamento do serviço de correios com o adicional pelo serviço de aviso de recebimento, porém, não foi juntado aos autos o aviso de recebimento.

Ademais, a questão suscitada demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. 'In casu', os requisitos correspondentes ao "periculum in mora' e 'fumus boni iuris' não se encontram suficientemente caracterizados, circunstância que deve determinar a denegação da tutela pleiteada.

Isto posto INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

DEFIRO a GRATUTIDADE DA JUSTIÇA à ambas as partes.

ANOTE-SE Considerando o disposto no art. 357, II a IV, do CPC, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato e de direito: - a posse anterior da autora sobre o imóvel objeto da lide; - a perda da posse por esbulho praticado pela parte ré; - se a autora sofreu danos materiais e se faz jus ao pagamento de alugueres mensais pela ré enquanto esta permanecer no imóvel; Isto posto, DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora, que deverá ser intimada pessoalmente por OJA para comparecer a audiência de instrução e julgamento a ser designada, sob pena de confesso.

DEFIRO a prova TESTEMUNHAL requerida pela parte ré, que deverá juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, nos termos do que dispõe o art. 455, §4º IV do CPC, sob pena de preclusão e perda da prova, caso ainda não o tenha feito.

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2025 às 14:30 horas.

Intimem-se, sendo a autora e as testemunhas por OJA, eis que a ré é assistida pela DP.

Informem as partes o andamento do processo em curso na vara de família, juntando cópia da petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
08/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 14:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2025 14:30 2ª Vara Cível da Regional do Méier.
20/02/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA CARLINS em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:00

Decorrido prazo de WAGNER SILVA DE ALMEIDA em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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