29/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804982-22.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR SOARES DE PAULA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Assiste razão a certidão cartorária do ID 207994841.

Torno sem efeito o ID 207385108.

Desentranhe-se.

Ao i.expertdo ID109329463 para iniciar os trabalhos.

MAGÉ, 11 de julho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/07/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:55

Outras Decisões
11/07/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804982-22.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR SOARES DE PAULA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a)René Andrade Silva Júnior, CPF *43.***.*86-68, tel.: (21) 99433-6883, e-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5- Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9- Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 9 de julho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
10/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 16:04

Expedição de Informações.
09/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/08/2024 19:00.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 11:53

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:16

Outras Decisões
08/08/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/08/2024 21:30.
06/08/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
04/08/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ALTAIR SOARES DE PAULA em 02/08/2024 20:00.
02/08/2024 08:51

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 13:40

Expedição de Mandado.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 31/07/2024 00:00.
31/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:22

Outras Decisões
31/07/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:48

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:26

Outras Decisões
26/07/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:51

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 00:35

Decorrido prazo de JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:34

Decorrido prazo de JEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 23:00

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 18:27

Expedição de Mandado.
17/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:29

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:55

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 17:12

Expedição de Mandado.
11/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 11:44

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 07:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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