21/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0810720-22.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DE CASTRO RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Ana Lúcia de Castro, com o propósito de obter o decreto judicial que assegure o imediato pagamento das verbas em razão de licenças-prêmio não gozadas, ajuizou esta ação aos 23 de junho de 2024 em face do Município de Petrópolis.

Aduz a parte autora, em síntese, que ocupa o cargo de agente de apoio administrativo, exercendo suas atribuições desde 15 de fevereiro de 1997.

No entanto, afirma que não recebeu 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio ao qual teria direito, referentes aos quinquênios de 1997-2002, 2002-2007, 2007-2012 e 2012-2017, e que procedeu com o requerimento do pagamento das licenças em pecúnia através do procedimento administrativo de nº 12082/2022, mas até a presente data não logrou êxito no recebimento dos valores.

Neste ínterim, consubstanciam-se os pedidos mediatos no pagamento do montante, a ser atualizado.

Gratuidade de Justiça no i. 131613871.

Citação aos 30 de julho de 2024 no i. 134047415.

O Município de Petrópolis em sua tese defensiva, constante no i. 144796320, alega que que não assistiria razão à autora em vista de que o procedimento administrativo por ela promovido ainda está sob análise, devendo tal procedimento seguir trâmites específicos antes que o pagamento seja autorizado, visto que qualquer despesa do ente público só poderia ser realizada após determinada pelo ordenador de despesa.

Argumenta que a previsão legal genérica cria o direito à percepção apenas abstratamente, de modo que o efetivo direito às quantias depende de aferição in concretoapós a liquidação do valor no processo administrativo, o que ainda não ocorreu.

Ademais, aduz que a municipalidade tem passado por problemas de ordem econômico-financeira, não obstantes os esforços do município no sentido de normalizar a situação.

Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

Réplica ao i. 148030997.

Documentos no i. 126423401usque126423408.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático.

Adentrando aos lindes do mérito, haja vista a ausência de questões preliminares a serem apreciadas, a contraposição das teses e antíteses apresentadas pelos litigantes demonstra com clareza meridiana a solidez do direito alegado por Ana Lúcia de Castro.

No que tange à pretensão indenizatória, o Município de Petrópolis não nega em sua defesa que a autora faz jus aos períodos de licenças prêmio por ela elencados na exordial, quais sejam os de 1997-2002, 2002-2007, 2007-2012, e 2012-2017.

Nessa linha, e tendo como paradigma os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o contracheque no i. 126423403, é possível verificar que a autora ingressou no quadro de servidores públicos desta municipalidade na data de 15 de fevereiro de 1997, fazendo jus, portanto, ao pagamento em pecúnia de 04 (quatro) períodos de licenças-prêmio.

Dessarte, tendo em vista que, segundo previsão da lei, a conversão de licenças-prêmio em pecúnia somente poderá se realizar caso, além de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do marco aquisitivo, o servidor tiver também requerido o gozo ao menos uma vez à Administração, e considerando que este requisito está claramente demonstrado nos autos através do procedimento administrativo nº 12082/2022, torna-se evidente que a autora faz jus ao recebimento das verbas supracitadas.

Ademais, tratando-se de conversão do período de licença-prêmio não gozada em pecúnia, deverá ser adotado como base de cálculo o valor da última remuneração do servidor quando em atividade, deduzidas as verbas de natureza transitória, sendo certo que o valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação.

Isso posto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o Município de Petrópolis ao pagamento em pecúnia do valor referente aos períodos de licenças-prêmio relativos aos quinquênios de 1997-2002, 2002-2007, 2007-2012, e 2012-2017 devido a Ana Lúcia de Castro.

No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir a partir da protocolização do procedimento administrativo, com base no IPCA-E, até 30/11/2021, acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97 a contar da citação, observando-se de dezembro de 2021 em diante a taxa SELIC, a qual já engloba juros, anotando-se que a suspensão do prazo prescricional quinquenal ocorreu com a protocolização do procedimento administrativo nº 12082/2022.

Condeno ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o proveito econômico não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isento do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC).

Por fim, inexistindo óbices, determino que, tão logo certificado o trânsito em julgado, sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 9 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
09/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:04

Outras Decisões
15/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 17/12/2024 23:59.
26/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA DE CASTRO - CPF: *01.***.*44-02 (AUTOR).
27/06/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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