28/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de SIMONE FEIGELSON DEUTSCH em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0966580-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO SAN MARINO RESIDENCE CLUB RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A, CEDAE I) Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo.

II) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida (Id. 166847489), considerando que a parte autora pretende reparação de danos materiais cujo pagamento, em tese, compete à cada ré, em caso de procedência do pedido, estando comprovada a relação jurídica entre as partes no período indicado, estando presentes, portanto, as condições necessárias ao julgamento do mérito da ação.

III) A prescrição quinquenal arguida pela primeira requerida (Id. 173362518) será apreciada em sentença.

IV) Fixo como ponto controvertido a comprovação da existência de rede de coleta e transporte de esgoto na localidade do condomínio autor e da legitimidade do percentual cobrado pela tarifa de esgoto 100% (cem por cento) do volume de água fornecido, bem como a configuração dos requisitos do dever de indenizar por dano moral e da repetição de indébito postulada.

V) Defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a dificuldade de produção da prova por parte do autor, consumidor hipossuficiente, devendo a parte ré, portanto, comprovar o fato controvertido acima mencionado (coleta e transporte de esgoto na localidade do autor).

VI) Defiro a produção de prova pericial técnica (Id. 194313610 e 193477446), nomeando como perita do Juízo, Simone Feigelson Deutsch (DIPEJ- [email protected]).

VII) Arbitro os honorários periciais em R$6.000,00 (seis mil reais), com fundamento na Súmula nº 360 do Tribunal de Justiça: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." VIII) Os honorários devem ser rateados entre a parte autora e primeira ré, requerentes da prova (Id.194313610 e 193477446).

Fica, ainda, facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

Intimem-se.

IX) Considerando a inversão do onus probandi, diga a parte ré se deseja produzir outras provas.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
16/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 06:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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