13/08/2025 13:43

Conclusão
13/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:32

Juntada de documento
05/08/2025 10:57

Juntada de documento
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 858/866), aduzindo a executada PETROBRAS, em síntese, que há excesso de execução no valor de R$ 8.065.608,30, decorrente da suposta desconsideração, por parte da exequente OCYAN, da necessária aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros moratórios.

Alega a executada que a sentença de mérito foi omissa quanto aos critérios de atualização, de modo que deveria prevalecer a aplicação da SELIC, conforme entendimento jurisprudencial e em observância ao art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, vigente à época do início da execução.

Requer, ainda, a produção de prova pericial contábil. Às fls. 868/877 a exequente alega, por sua vez, que os cálculos apresentados no cumprimento de sentença seguiram os critérios previamente utilizados e aceitos pela própria exequente, inclusive por ela reconhecidos e apresentados nos autos.

Aduz, assim, que houve preclusão lógica e temporal quanto aos índices aplicados, e que o comportamento contraditório da executada atrai a incidência do art. 507 do CPC, pugnando, por fim, pela aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Inicialmente, verifica-se que a sentença acostada às fls. 161/168, prolatada em 2020, expressamente determinou que o valor da multa devida pela OCYAN deveria ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do levantamento, sem, contudo, especificar os índices de atualização ou a taxa de juros aplicáveis.

Ocorre que, ao tempo da formação da coisa julgada, a redação vigente do Código Civil não previa a separação formalizada entre atualização monetária e juros moratórios com base na sistemática atual da Lei nº 14.905/2024.

Observe-se que a lei acima aludida foi publicada em 28/06/2024, produzindo seus efeitos na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e 60 dias após a data de publicação, quanto aos demais dispositivos, nos termos de seu art. 5º.

O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que aplicação da taxa selic deve respeitar a coisa julgada em cada caso, impedindo a reabertura de processos finalizados.

Frise-se ainda que, embora recente a alteração legislativa acima apontada, existem diversos precedentes jurisprudenciais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, no sentido da irretroatividade da Lei 14905/24, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Ademais, verifica-se que a própria executada, às fls. 693/696 destes autos, apresentou cálculos adotando juros de 1% ao mês e correção monetária, como se vê da tabela acostada às fls. 694, tendo o cumprimento de sentença em curso se baseado nestes cálculos (fls. 745/749), os quais foram ajustados apenas até a data da referida petição.

Desta forma, revela-se desnecessária a produção de prova pericial contábil, diante da controvérsia exclusivamente de direito, nos termos acima expostos.

Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 858/866, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos atualizados apresentados às fls. 1008/1013, incidindo sobre o valor controvertido a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Condeno a executada/impugnante nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante indicado como excessivo.

Intimem-se.
01/07/2025 15:20

Juntada de petição
26/06/2025 20:25

Decisão ou Despacho Não-Concessão
26/06/2025 20:25

Conclusão
25/06/2025 16:30

Juntada de petição
20/05/2025 15:52

Juntada de petição
15/05/2025 13:13

Juntada de petição
18/03/2025 12:40

Conclusão
18/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:22

Juntada de documento
13/02/2025 12:03

Juntada de documento
16/12/2024 18:28

Juntada de petição
11/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:53

Juntada de documento
08/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:18

Juntada de documento
30/10/2024 18:55

Juntada de petição
30/10/2024 16:44

Juntada de petição
30/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:48

Juntada de petição
18/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:01

Publicado Decisão em 22/10/2024
24/09/2024 13:01

Outras Decisões
24/09/2024 13:01

Conclusão
24/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:59

Juntada de documento
04/09/2024 11:55

Juntada de petição
02/09/2024 17:04

Juntada de petição
14/08/2024 14:22

Juntada de petição
13/08/2024 17:06

Juntada de petição
10/07/2024 11:44

Petição
10/07/2024 11:44

Evolução de Classe Processual
10/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:43

Conclusão
03/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:34

Juntada de documento
03/06/2024 12:45

Juntada de documento
29/05/2024 11:53

Expedição de documento
22/05/2024 16:57

Juntada de petição
22/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:38

Juntada de documento
22/05/2024 11:25

Expedição de documento
10/04/2024 12:59

Conclusão
10/04/2024 12:59

Deferido o pedido de
10/04/2024 12:59

Publicado Decisão em 23/05/2024
10/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:57

Juntada de documento
23/03/2024 06:10

Juntada de petição
28/02/2024 12:50

Conclusão
28/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:31

Juntada de documento
28/02/2024 12:26

Juntada de documento
09/01/2024 11:58

Juntada de petição
08/12/2023 11:39

Juntada de petição
17/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:08

Conclusão
31/07/2023 19:13

Juntada de petição
26/07/2023 13:47

Juntada de petição
11/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:39

Conclusão
11/04/2023 17:14

Juntada de petição
24/03/2023 11:22

Juntada de petição
13/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2023 08:07

Conclusão
21/01/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:24

Conclusão
23/11/2022 15:24

Publicado Despacho em 15/12/2022
23/11/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:46

Apensamento
01/11/2022 17:32

Juntada de petição
20/10/2022 11:27

Juntada de petição
04/10/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 18:16

Conclusão
29/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:51

Juntada de petição
18/08/2022 12:49

Conclusão
18/08/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:40

Juntada de documento
08/07/2022 13:44

Juntada de petição
20/06/2022 19:13

Juntada de petição
10/06/2022 15:32

Juntada de petição
17/05/2022 16:38

Publicado Despacho em 20/05/2022
17/05/2022 16:38

Conclusão
17/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:38

Juntada de documento
28/03/2022 04:46

Juntada de petição
24/03/2022 11:47

Conclusão
24/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0177862-18.2021.8.19.0001

Tafat Steinberg Gerhardus

Rivea Steinberg

Advogado: Vanessa Magnino Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804683-75.2025.8.19.0031

Antonio Carlos Ferreira Guedes

Capp 4 Incorporacoes LTDA.

Advogado: Alexandre Sevenier de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 3014743-73.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Sao Miguel Arcanjo Empreendimentos Imobi...

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830912-51.2025.8.19.0038

Amanda Araujo Moreira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Samara Kelly Madeira Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0838683-98.2024.8.19.0205

Suely Goncalves de Oliveira Catapreta

Banco do Brasil

Advogado: Marcia Nubia Marinho de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 08:55

Exibir Processo