TJRJ - 0801263-78.2025.8.19.0252

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801263-78.2025.8.19.0252 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0801263-78.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00089067 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 RECORRIDO: NATALIA JURDI CINOTTO RECORRIDO: ROOSEVELT FONTES DIAS ADVOGADO: RODRIGO COELHO DE SOUZA OAB/MS-017301 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação por danos morais em favor de um dos autores, que teve sua mala restituída ainda no aeroporto, após breve espera, e excluir da condenação por danos materiais o valor referente aos dois pares de tênis adquiridos (460 euros), limitando o ressarcimento ao valor de 297,65 euros, correspondente à calça, roupas térmicas e serviço de táxi.

O valor referente ao par de tênis da marca On Cloudmonster Hyper (230 euros cada ¿ aproximadamente R$ 1.500,00) deve ser desconsiderado, por se tratar de item de alto valor, notoriamente de luxo, cuja aquisição ultrapassa o caráter emergencial e razoável da reposição de itens essenciais, ensejando possível enriquecimento sem causa, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.