19/09/2025 10:58

Juntada de mandado
19/09/2025 10:58

Juntada de mandado
10/09/2025 01:26

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 12/08/2025 23:59.
03/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FEITOSA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FEITOSA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805294-34.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MARCIO FEITOSA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação indenizatóriaajuizada por PAULO MARCIO FEITOSA DE SOUSAem face de e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, pleiteando a condenação da ré à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, assim comoà compensação pelo dano moral.

Aduz a parte autora em síntese que em 26/05/2023adquiriu uma máquina de lavar e secar roupasfabricada pelaré.

Relata que com um mês de uso o produto passou a apresentar defeito, em especial no tocante à lavagem das peças que não eram efetuadas de forma de forma adequada, saindo as mesmas com manchas e mau cheiro.

Refere que em outubro de 2023 o técnico da assistência técnica da ré foi chamadoeconstatouodefeitonoproduto, quando então sugeriu a trocado tambor traseiro da máquina.

Consigna que buscou resolver administrativamente o problema, sem, no entanto, obter êxito.

A inicial veio instruída documentos.

Resposta da ré, id110678008 ondeimpugna a gratuidade de justiça deferida ao autor.

No mérito, alega a decadência.

Esclarece quepossui registro de sete ordens de serviços vinculadas ao produto em questão.

Relata que em toda as vezes que o produto foi analisado pela assistência técnica, não foi constatado nenhum vício de fabricação, sendo desnecessáriaa realização de qualquer reparo.

Menciona que o valor do produto apontado na petição inicial não corresponde ao valor efetivamente pago, sendocerto que o correto seria R$5.914,51, ,excluindo-se os valores de outros produtos, acessórios e frete.

Afirma que o produto não possui vício oculto.

Refere que não restou configurado o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A contestaçãoveio acompanhada dedocumentos.

Réplica, id 117135949.

Saneador, id 173505824.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR A causa encontra-se madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação da sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício da cognição exauriente.

Alega a parte autora que adquiriu uma lavadora de roupas fabricada pela ré, quecom pouco tempo de uso apresentoudefeito, e que apesar de ter solicitado à ré o reparo, não foi atendida.

Aré afirma que o produto não possui qualquer vício de fabricação.

A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90 e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré.

Conforme se depreende dos autos, o autoradquiriu um produto novo, conforme nota fiscal acostada no id105997952 que deveria se encontrar em perfeitas condições de uso, sem apresentar qualquer defeito, pagando o preço solicitado, sendo totalmente descabida a apresentação de defeito com tão pouco tempo de utilização do bem.

Ora, não é razoável que uma lavadora de roupas com menos deum ano de uso apresente defeito que a torne imprestável para a utilidade que se destina.

Aprópria ré afirmou na contestação que foram abertas 7 ordens de serviçopara o produto, o que por si só já sinaliza que havia algum problema.

Por outro lado,na ordem de serviço acostada no id 105997952 otécnico na descrição do reparo escreveu: “Roupas com manchas de óleo após a lavagem, trocar tambor traseiro e c”.

Outrossim, instada a se manifestar em provas, a parte ré informou que não tinha mais provas a produzir, não tendo requerido a produção de prova pericial para embasar a sua tese de inexistência de vício oculto.

Portanto, não tendo sido produzida prova pericial, providência que incumbia à parte ré, diante da inversão do ônus da prova, é forçoso concluir que o defeito relacionado na inicial é um vício oculto do produto.

Assim, alegado o vício oculto pela autora e invertido o ônus da prova, caberia à ré demonstrar que o vício não era preexistente, mas não o fez.

A ré, portanto, não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC.

Assim, tratava-se de produto defeituoso, à luz do que dispõe o art. 18, §6º, III do CDC.

Por conta disto, impende seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da fabricante do produto.

Neste cenário, devea ré devolver integralmente o valor pago pelo produto.

Desta forma, reconhece-se o defeito do produto, e, por conseguinte, a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade.

Insta realçar que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia à consumidora, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, sendo que o dano moral prova-seipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Portanto, levando em consideração, primordialmente, a reprovabilidade da conduta da ré, e fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatromil reais).

Por fim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor,o produto deve ser devolvido à ré,que deve retirá-lo da residência do demandante no prazo de trinta dias, sob pena de não mais poder reclamá-lo.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I do CPC para condenar a ré a devolver o valor pago pelo produto, consoante nota fiscal do id 105997952(fl.02), corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescido de juros de mora desde a data da citação, no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatromil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da sentença no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Determino que o autor devolva o produto ao réu, que deverá retirá-lo da residência da demandante no prazo de trinta dias, sob pena de não mais poder reclamá-lo.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 207, § 1º ,inc.

I da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
10/07/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FEITOSA DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de SAMSUNG em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de SAMSUNG em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FEITOSA DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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