07/08/2025 21:58

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de terceiro proposto por CARLOS MAURICIO MEDINA GALLEGO em face do CONDOMINIO SUNPLAZA PERSONAL OFFICE, alegando, em síntese, a nulidade de leilão ocorrido em 11/12/2023, sobre imóvel do qual o embargante tem direito de meação, em processo de execução de cotas condominiais do qual sequer fora citado.

Salienta que é cônjuge meeiro da sra.

MARLI, e por consequência, proprietário da fração ideal correspondente a 50% dos bens penhorados.

Pelo exposto, requereu, liminarmente, a suspensão da assinatura da carta de arrematação.

Ao final, pugnou pelo cancelamento da constrição judicial indevida.

Decisão de id. 29, indeferindo a liminar requerida.

Contestação apresentada no id. 44, afirmando que o embargado ajuizou no ano de 2014 ação de cobrança de cotas condominiais em face da Executada MARLI HARTER, para a cobrança das cotas condominiais das unidades imobiliárias - salas 458 e 459.

Afirma que o título de propriedade das salas, cuja meação ora se alega - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO EM GARANTIA - consta apenas como Titular a Sra.

Marli Harter e inclusive qualificada como SOLTEIRA e não obstante o embargante não constar em nenhum dos títulos, verifica-se ainda que tais documentos JAMAIS foram levados a registro no RGI competente, constando como proprietária até a presente data a empresa GAFISA.

No mais, afirmou que durante os 10 anos de trâmite da referida ação, a Executada Marli Harter JAMAIS se declarou casada em suas manifestações nos autos, tampouco constou em quaisquer dos documentos apresentados, valendo destacar que consta a GAFISA como titular das unidades nos documentos de IPTU e FUNESBOM, em relação aos imóveis.

Outrossim, salienta que o Embargante não é apenas meeiro, o Embargante na qualidade de titular das unidades imobiliárias devedoras, constitui-se em DEVEDOR, igualmente a condição da Executada Marli Harter que, na condição de titular, tem igualmente o dever de promover o pagamento das despesas de manutenção dos imóveis de sua titularidade, sob pena de o próprio imóvel responder pela solvabilidade do débito, haja vista o caráter PROPTER REM do débito exequendo.

Por fim, aduz que, embora haja solidariedade entre os cônjuges em relação à obrigação condominial, na ação de cobrança ajuizada pelo condomínio inexiste litisconsórcio passivo obrigatório entre eles, já que o pagamento do débito pode ser exigido de qualquer um deles em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de embargos de terceiros opostos pela parte autora alegando ser proprietário de 50% dos imóveis levados a leilão em ação de cobrança de cotas condominiais para a qual não fora citado.

Analisando os autos, verifica-se que o embargante era casado com a ré da ação principal quando da aquisição do imóvel.

Nesse ponto, embora o contrato de compra e venda não tenha sido regularmente registrado, não impede a verificação da data de celebração, não havendo dúvidas acerca do estado civil da demandada na ação principal.

Todavia, a demanda principal (cobrança de despesas condominiais), não configura hipótese de litisconsórcio necessário, posto que as cotas condominiais têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, responde pelo pagamento o próprio bem, e os coproprietários são responsáveis solidários pelas dívidas do referido bem.

Dessa forma, existindo coproprietários, a obrigação será solidária, nos termos do art. 264 do Código Civil, podendo o condomínio propor ação para cobrança da integralidade da dívida contra todos em litisconsórcio facultativo ou apenas contra um deles.

Com efeito, enquanto o embargante for coproprietário do imóvel, cabe a este também o ônus do pagamento das despesas condominiais, pelo que não há qualquer irregularidade no leilão realizado.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS NÃO IMPORTA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

As cotas condominiais têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, responde pelo pagamento o próprio bem, e os coproprietários são responsáveis solidários pelas dívidas do referido bem .

O condomínio autor, diante da solidariedade, pode escolher contra qual coproprietário pretende demandar, figurando correta a escolha do réu, ora apelante, não podendo o mesmo se eximir do pagamento das contribuições condominiais.

Não há litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, decorrente da solidariedade entre os condôminos-proprietários da unidade em mora, na ação de cobrança de cota condominial.

Enquanto o apelante for coproprietário do imóvel, cabe a este também o ônus do pagamento das despesas condominiais.

Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação .

Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 01798435820168190001, Relator.: Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 15/10/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o embargante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, o integral cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I.
27/06/2025 12:55

Conclusão
27/06/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 11:04

Remessa
14/05/2025 10:59

Conclusão
14/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 23:41

Juntada de petição
01/04/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 22:05

Conclusão
17/02/2025 22:20

Juntada de petição
17/02/2025 22:13

Juntada de petição
11/12/2024 16:38

Conclusão
11/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:32

Conclusão
19/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 14:26

Conclusão
21/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:44

Juntada de petição
03/05/2024 18:06

Juntada de petição
26/04/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:52

Conclusão
07/03/2024 18:52

Juntada de petição
16/02/2024 14:44

Juntada de petição
03/02/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:25

Deferido o pedido de
26/01/2024 15:25

Conclusão
26/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:23

Apensamento
15/01/2024 18:45

Juntada de petição
08/01/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
31/12/2023 22:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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