14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826949-87.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DE SA FALCAO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A REJEITO a questão preliminar de ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora, bem como a adequação da via eleita para o caso.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora, como adquirente da unidade, tem legitimidade para requerer danos morais e materiais em razão da alegada desvalorização de seu imóvel por eventuais falhas na construção da área comum do empreendimento.

Frise-se que a parte autora não faz requerimento de conserto das áreas comuns, o que, aí sim, seria de competência do condomínio o pedido de tais providências.

Se a parte autora faz jus ou não ao direito pretendido, tal diz respeito ao mérito e não à carência acionária.

No mais, cabe ao réu, como prestador de serviço, a prova de que o empreendimento foi entregue na forma da propaganda e sem os vícios apontados pela parte autora.

Frise-se já ter a parte autora apresentado laudo pericial (index. 71358432 e 71358434), em que constou, em sua conclusão, que: “...há alguns erros construtivos, caracterizando os vícios ocultos em carácter evolutivo, que prejudica e prejudicará, a eficiência inclusive, nas manutenções preventivas, diante de custos e necessidades quanta a sua periodicidade.

Alguns pontos abordados, vão de contra, inclusive as normas técnicas brasileiras, entre elas, a NBR15575, onde a construtora, estabelece inclusive alguns critérios em seu Manual do Síndico, essa “NORMA DE DESEMPENHO”, define incumbências para os agentes da construção (que refletem em responsabilidades) e traz novos e importantes conceitos sobre a qualidade na construção civil (vida útil, vida útil de projeto; manutenção entre outros), além de estabelecer quesitos para a execução de itens dos sistemas construtivos”.

Ao consumidor, cabe fazer prova mínima de suas alegações, o que foi feito pelo autor.

Assim, considerando a verossimilhança nas alegações do autor, bem como a hipossuficiência do consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Intime-se a parte ré para que informe se tem interesse na produção de prova pericial, em 05 dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
10/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:12

Outras Decisões
23/10/2024 06:40

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS em 25/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
04/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:39

Outras Decisões
29/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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