28/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de ciência
03/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de OTAVIO NETO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 10/07/2025.
11/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806517-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO NETO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 14:33

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 14:33

Recebidos os autos
02/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de OTAVIO NETO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de OTAVIO NETO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de OTAVIO NETO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de OTAVIO NETO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de OTAVIO NETO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de OTAVIO NETO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:14

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 21:44

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 21:30

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:38

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição de parecer técnico
10/03/2025 00:22

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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