23/09/2025 00:38

Publicado Decisão em 23/09/2025.
23/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
19/09/2025 18:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:24

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/09/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 10:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/09/2025 10:30

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2025 10:30

Recebidos os autos
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
25/08/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
12/08/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de JOY CESAR VEIGA GOMES em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821927-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOY CESAR VEIGA GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

P.I.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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