08/09/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0804425-68.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE DAMIANA DE MATOS NASCIMENTO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenizatória por danos morais ajuizada por ELISABETE DAMIANA DE MATOS NASCIMENTO em face de IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.

Alega a parte autora que é usuária dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré e foi surpreendida com fatura de abril/2023, no valor de R$ 8.214,08, posteriormente refaturada para R$ 3.333,09, ambas muito acima de sua média de consumo, que gira em torno de 17 a 20m³ mensais (cerca de R$ 220,00).

Sustenta ter realizado diversas reclamações administrativas, sem solução satisfatória, e que permanece na iminência de corte do serviço.

Pugna pela declaração de nulidade da cobrança e indenização por danos morais.

Com a inicial (iD 101172840) vieram os documentos de IDs 101172841 a 101178519.

Foi deferida a gratuidade de justiça e concedida tutela antecipada para suspender a exigibilidade da fatura e impedir o corte no ID 101297243.

A ré apresentou contestação no ID 110793132, alegando a regularidade da cobrança, que teria decorrido do consumo medido no hidrômetro, e refutando a existência de dano moral.

A autora apresentou réplica no iID 110793132.

Em decisão interlocutória (ID 185273880), foi determinada a inversão do ônus da prova.

Manifestação da ré no ID 187743231 informando não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório.

Decido.

A causa não demanda dilação probatória, por se tratar de matéria unicamente de direito e de prova documental já coligida, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A ré é concessionária de serviço público essencial, submetendo-se à regulação própria, sem prejuízo da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC).

Além disso, a responsabilidade da concessionária pelos serviços defeituosos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Conforme dispõe o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar.

No caso dos autos, não há justificativa plausível para a cobrança elevada imposta à autora, destoante de forma significativa da média de consumo dos meses anteriores.

A ré, embora intimada, não trouxe aos autos prova técnica idônea capaz de atestar a regularidade de sua atuação, ônus que lhe incumbia após a inversão probatória (art. 6º, VIII, do CDC).

De outro lado, a parte autora demonstrou, por meio das faturas acostadas, a discrepância injustificada entre o histórico de consumo e os valores exigidos, revelando a falha na prestação do serviço.

Configura-se, assim, cobrança indevida que expôs a consumidora ao risco de interrupção de serviço essencial, circunstância suficiente para caracterizar a ilicitude e gerar dever de indenizar.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu.

Quanto ao dano moral, não se trata de mero aborrecimento.

A indevida majoração do valor da fatura, sem justificativa técnica, somada à ameaça de corte de serviço essencial, gera insegurança, angústia e sensação de impotência, ultrapassando o limite da tolerabilidade.

Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo concreto.

Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00, valor compatível com a gravidade do dano.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a nulidade da fatura de abril/2023 (refaturada para R$ 3.333,09), determinando que a ré emita nova cobrança em valor compatível com a média de consumo da autora, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Ainda, observado o disposto na súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
29/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0804425-68.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE DAMIANA DE MATOS NASCIMENTO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A A princípio, não vemos a necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para sentença.

Neste passo, em atendimento ao art. 12 do CPC, retornem ao cartório para que a Sra.

Chefe de Serventia observe a regra do (sec)1º do referido artigo, voltando-me conclusos os autos para prolação da sentença em seguida.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
25/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0804425-68.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE DAMIANA DE MATOS NASCIMENTO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor, vejo a parte autora como hipossuficiente técnico e fático, sendo patente sua vulnerabilidade em face do fornecedor de serviços.

Em assim sendo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do C.D.C., impondo à ré a indicação das provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia.

Concedo-lhe o prazo de 10 dias para o intento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Endereço:Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo: 0804425-68.2024.8.19.0203 - Distribuído em12/02/2024 18:54:43 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água, Indenização Por Dano Moral - Outras] Autor: AUTOR: ELISABETE DAMIANA DE MATOS NASCIMENTO Réu: RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A CERTIDÃO 1 - Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica tempestivamente. 2 - Provimento CGJ nº 5/2022: Às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024
21/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:48

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 15:36

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
12/02/2024 18:54

Distribuído por sorteio
12/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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