01/09/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803549-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENILDO MONTEIRO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado no ID 200111929 realizado entre a parte autora e a primeira ré.

Considerando a natureza solidária da obrigação e a transação realizada entre o autor e o primeiro réu, que abrangeu todo o objeto da demanda, tem-se a necessária extensão de seus efeitos ao corréu, eis que o acordo celebrado entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, in verbis: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Nesse mesmo sentido entende este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo transcritas: 0025143-51.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL).

Apelação.

Ação indenizatória.

Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização.

Aplicação do artigo 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação "entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores".

Recurso desprovido. “0015803-58.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 26/11/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.

O fato narrado na inicial é único, decorrente de suposta contratação de empréstimo fraudulento, cuja causa de pedir fundamenta a pretensão indenizatória decorrente dos danos materiais e morais sofridos em virtude de fraude.

No curso da demanda foi celebrado acordo com o réu Banco Bradesco S.A.

A responsabilidade dos réus pela reparação dos danos no caso é solidária, pois decorre do disposto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, tendo ambas as instituições financeiras integrado a cadeia de fornecimento do serviço.

Deste modo, havendo solidariedade entre os devedores, a transação havida com qualquer deles extingue a dívida em relação aos demais, segundo dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil.

Recurso ao qual se nega provimento.” Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC em relação a ambos os réus.

Custas e honorários na forma do que foi pactuado entre as partes, observando-se, no que couber, o art. 90, §2º e §3º, do CPC.

Após, certificada a inexistência de custas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
09/07/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 23:56

Homologada a Transação
25/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 25/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de SIMONE NEPOMUCENO CASTELO BRANCO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:11

Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 06:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:45

Declarada incompetência
20/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de SIMONE NEPOMUCENO CASTELO BRANCO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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