03/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de MAYRA LIMA VIEIRA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812550-98.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA FERREIRA RÉU: PARANA BANCO S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, BANCO PAN S.A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S.A DECISÃO Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e passo à sua análise.

No mérito, contudo, os rejeito.

Verifica-se que os presentes embargos não se limitam a apontar obscuridade, omissão ou contradição interna na decisão, mas pretendem rediscutir o próprio mérito da decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando que esta teria desconsiderado os elementos de prova quanto ao superendividamento da parte autora.

A decisão impugnada, todavia, não apresenta a alegada contradição.

Ao indeferir o pedido de tutela provisória, considerou expressamente os rendimentos líquidos da autora (R$ 3.884,62), já descontados os empréstimos consignados, e analisou se esses valores remanescentes estariam ou não abaixo do limite estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial em R$ 600,00.

Conforme a fundamentação já lançada na decisão atacada, mesmo considerando os descontos de aproximadamente R$ 2.246,00 referentes aos empréstimos consignados, o valor líquido restante supera em muito o piso legal do mínimo existencial.

Assim, não há contradição entre o reconhecimento dos descontos e a conclusão de que não se verifica violação do mínimo existencial nos termos do Decreto.

Vale lembrar que o juízo não está autorizado a redefinir livremente o parâmetro legal do mínimo existencial, que encontra disciplina específica no Decreto nº 11.150/2022.

A existência de dificuldades financeiras ou mesmo de comprometimento significativo da renda, ainda que lamentável, não autoriza, por si só, a limitação judicial dos descontos quando não caracterizada a ofensa ao limite consignável ou ao patamar mínimo normativo.

Ademais, o interesse de agir da parte autora já foi analisado e questionado em outra oportunidade, não havendo omissão na decisão quanto à necessidade de a parte comprovar sua situação financeira com dados objetivos e atualizados, o que foi ponderado na análise do pedido de tutela.

Assim, os embargos, embora recebidos para sanar eventual dúvida, não demonstram vício na decisão, limitando-se a pretensão revisional do mérito, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos, mas no mérito os rejeito, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos nela expostos e aqui reiterados.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
06/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812550-98.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA FERREIRA RÉU: PARANA BANCO S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, BANCO PAN S.A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S.A DECISÃO Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e passo à sua análise.

No mérito, contudo, os rejeito.

Verifica-se que os presentes embargos não se limitam a apontar obscuridade, omissão ou contradição interna na decisão, mas pretendem rediscutir o próprio mérito da decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando que esta teria desconsiderado os elementos de prova quanto ao superendividamento da parte autora.

A decisão impugnada, todavia, não apresenta a alegada contradição.

Ao indeferir o pedido de tutela provisória, considerou expressamente os rendimentos líquidos da autora (R$ 3.884,62), já descontados os empréstimos consignados, e analisou se esses valores remanescentes estariam ou não abaixo do limite estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial em R$ 600,00.

Conforme a fundamentação já lançada na decisão atacada, mesmo considerando os descontos de aproximadamente R$ 2.246,00 referentes aos empréstimos consignados, o valor líquido restante supera em muito o piso legal do mínimo existencial.

Assim, não há contradição entre o reconhecimento dos descontos e a conclusão de que não se verifica violação do mínimo existencial nos termos do Decreto.

Vale lembrar que o juízo não está autorizado a redefinir livremente o parâmetro legal do mínimo existencial, que encontra disciplina específica no Decreto nº 11.150/2022.

A existência de dificuldades financeiras ou mesmo de comprometimento significativo da renda, ainda que lamentável, não autoriza, por si só, a limitação judicial dos descontos quando não caracterizada a ofensa ao limite consignável ou ao patamar mínimo normativo.

Ademais, o interesse de agir da parte autora já foi analisado e questionado em outra oportunidade, não havendo omissão na decisão quanto à necessidade de a parte comprovar sua situação financeira com dados objetivos e atualizados, o que foi ponderado na análise do pedido de tutela.

Assim, os embargos, embora recebidos para sanar eventual dúvida, não demonstram vício na decisão, limitando-se a pretensão revisional do mérito, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos, mas no mérito os rejeito, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos nela expostos e aqui reiterados.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
10/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:06

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MAYRA LIMA VIEIRA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 14:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:14

Outras Decisões
03/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MAYRA LIMA VIEIRA em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA REGINA FERREIRA - CPF: *82.***.*80-00 (AUTOR).
22/10/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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