04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2025 06:53

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0808068-40.2025.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VIA WEB COMERCIO E SERVICOS EIRELI EXECUTADO: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.

Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades demandarem no polo ativo nos Juizados exige a comprovação de que se enquadram no conceito do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e estão em dia com o pagamento de tributos.

Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, além da certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP.

Assim, intime-se a requerente para que comprove documentalmente seu enquadramento como microempresa, juntando aos autos prova de sua receita bruta anual, comprovação de que está em dia com o pagamento dos tributos e certidão simplificada extraída da junta comercial que confirme sua condição de microempresa.

Cumpra-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 c/c 321 do CPC).

MACAÉ, 14 de julho de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
14/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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