17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/09/2025 23:59.
08/09/2025 23:00

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo:0813315-69.2024.8.19.0211 Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARCELO PEREIRA BRAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que o recurso de apelação é tempestivo.

Ausente o pagamento de custas, tendo em vista a JG deferida.

Ao recorrido em contrarrazões, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
22/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0813315-69.2024.8.19.0211 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARCELO PEREIRA BRAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA MARCELO PEREIRA BRAGA ingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10365112, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10365112 com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no index 151718471.

Contestação no index 155656346 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10365112; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores eventualmente pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
14/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 07:03

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/10/2024 06:00.
24/10/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 17:50

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO PEREIRA BRAGA - CPF: *10.***.*17-21 (REQUERENTE).
22/10/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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