10/09/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:00

Intimação

MACILENE NERY DE OLIVEIRA propõe ação indenizatória em face de VIAÇÃO NACIONAL S/A, alegando que regressava de Ilhéus/BA para Niterói/RJ no coletivo da empresa ré, que a viagem teve diversos atrasos, tendo se encerrado com acréscimo de 5h ao inicialmente previsto.

Assevera que uma das passageiras causou grande embaraço no percurso, desacatou e ameaçou os demais passageiros, se recusou a usar máscara, espalhou fezes pelo coletivo, inviabilizou o uso do banheiro e ameaçou a autora de morte, forçando-a a solicitar suporte dos funcionários da ré, que nada fizeram diante dos fatos.

Aduz que após 400km de viagem, os passageiros foram trocados de ônibus, mas nenhum suporte foi ofertado pela ré diante das 5h de atraso.

Pleiteia indenização por danos materiais, referente ao valor das passagens, e danos morais.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 11/20.

Citada a ré oferece contestação às fls. 56 e seguintes, alegando que os fatos decorrem de culpa exclusiva de terceiro, que uma das passageiras foi ao banheiro com seu filho, deficiente mental, que acabou por defecar fora do sanitário, acarretando em um atraso de 30 min para higienizar o local, que novamente o mesmo passageiro precisou ir ao banheiro, mas no caminho colocou a mão na fralda e passou nas poltronas, sujando-as, assim os passageiros passaram a proferir ofensas contra a referida passageira e seu filho, levando o motorista do coletivo a parar na Polícia Rodoviária Federal e a solicitar a troca do veículo, que tal parada resultou em um atraso de 2h, que foi realizada nova parada para troca do coletivo, momento em que novamente a passageira e seu filho foram hostilizados, que por fim chegaram ao destino com atraso inferior a 3h, não ensejando direito a indenização, que cumpriu com todas as obrigações legais e contratuais, que inexistem danos morais a indenizar, tampouco danos materiais, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 112 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Despacho a fl. 117, determinando a inversão do ônus da prova.

Decisão saneadora a fl. 128.

Despacho a fl. 132, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

RELATADOS, DECIDO.

Primeiramente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que o autor se encontra na posição de conceito de consumidor, eis que foi vítima de acidente de consumo, na forma do art. 2º caput do CDC e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

Contudo, ainda que se trate de relação de consumo, a incidência do C.D.C. não desincumbe os consumidores de provarem os fatos constitutivos de seu direito.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que não restou estabelecido o nexo de causalidade necessário para responsabilização da empresa ré, isto porque houve a excludente de responsabilidade por fato de terceiros, imprevisível e inevitável, pois em se tratando de pessoa com deficiência não poderia o preposto da ré nada fazer, senão o que fez, procurar auxílio da força policial para manutenção da segurança e troca do veículo, que de certo demanda um tempo razoável.

Mas ainda que superado este argumentos, certo é que houve a prestação do serviço, não podendo ser acolhido o pedido de dano material, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do usuário.

Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário para responsabilização da empresa ré a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito.

Quanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 ¿ Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Neste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra ¿Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477: ¿Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática.

Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.¿ Nesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: ¿Processual civil.

Responsabilidade civil.

Código do Consumidor. Ônus da prova.

Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial.

Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos.

Impossibilidade de reexame.

Súmula 7/STJ.

Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos.

Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito.

Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta.

A inversão deve ser aplicada ¿quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências¿.

Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados.

Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. ¿ O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais.

Recurso especial não conhecido¿.

Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário para responsabilização das empresas rés a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito.

Quanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 ¿ Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Neste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra ¿Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477: ¿Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática.

Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.¿ Nesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: ¿Processual civil.

Responsabilidade civil.

Código do Consumidor. Ônus da prova.

Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial.

Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos.

Impossibilidade de reexame.

Súmula 7/STJ.

Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos.

Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito.

Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta.

A inversão deve ser aplicada ¿quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências¿.

Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados.

Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. ¿ O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais.

Recurso especial não conhecido¿.

Forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que ora pretende ver reconhecido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do p. 2º do art. 85 do CPC e suspendo a cobrança na forma do p. 3º do art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
29/05/2025 13:37

Conclusão
29/05/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 14:18

Remessa
13/03/2025 17:24

Conclusão
13/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 08:31

Conclusão
20/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:03

Conclusão
06/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:09

Juntada de petição
06/09/2022 15:25

Juntada de petição
17/08/2022 15:27

Documento
19/07/2022 13:10

Expedição de documento
15/07/2022 16:10

Expedição de documento
26/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:17

Conclusão
22/02/2022 15:17

Publicado Despacho em 25/03/2022
22/02/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:11

Juntada de petição
26/10/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:57

Retificação de Classe Processual
14/10/2021 14:05

Publicado Despacho em 28/10/2021
14/10/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 14:05

Conclusão
14/10/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:26

Redistribuição
08/10/2021 15:18

Remessa
08/10/2021 15:17

Expedição de documento
08/10/2021 11:35

Expedição de documento
06/10/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:08

Publicado Decisão em 27/08/2021
24/08/2021 15:08

Conclusão
24/08/2021 15:08

Declarada incompetência
24/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000875-60.2024.8.19.0054

Wesley Stellet Miguel

Arthur Viana Fernandes

Advogado: Milton Luiz Rodrigues Novais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802124-42.2022.8.19.0067

Tania Maria Goncalves da Silva

Associacao Nacional de Beneficios Zoe

Advogado: Marlon Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0017979-70.2021.8.19.0054

Lauriete Felix Barbosa Vasques

Lenildo Jose Barbosa

Advogado: Marcela Silva Marques de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2023 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0836598-38.2025.8.19.0001

Lidia de Moura Prazeres

American Airlines Inc

Advogado: Alan Carlos Manso Lopes Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0825729-53.2025.8.19.0021

Cristiane Martins Venancio

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Wellington Ramos dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 20:26

Exibir Processo