19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0833223-73.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAETANO DUARTE PIRES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Nada a prover quanto ao pedido de remessa à contadoria para liquidação dos atrasados referente ao período de 24/06/2021 até a data de implantação do benefício.

A sentença, transitada em julgado, julgou extinto o pedido para pagamento das parcelas pretéritas, ante a ausência de liquidez do pedido, em observância ao art. 38 parágrafo único da lei 9.099/95 veda que sejam proferidas sentenças ilíquidas.

Eventual ressarcimento de parcelas pretéritas deverá ser alcançado através de demanda autônoma, uma vez que inexiste título judicial nestes autos para tanto. 2 - Considerando o cumprimento da obrigação de fazer imposta, bem como a quitação ofertada pela parte autora, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, uma vez cumprida a sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
15/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0833223-73.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAETANO DUARTE PIRES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifique a serventia se a parte autora foi devidamente intimada do despacho de id. 185568059.

Caso negativo, intime-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
09/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 22:38

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 22:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 07:40

Conclusos para julgamento
15/02/2025 10:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/02/2025 10:26

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2025 10:26

Recebidos os autos
31/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
14/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de CAETANO DUARTE PIRES em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CAETANO DUARTE PIRES em 29/07/2024 23:59.
29/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2023 18:51

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/11/2023 17:16

Declarada incompetência
19/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:38

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de RHUANA ALVES PENA em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:10

Declarada incompetência
05/09/2023 08:24

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 08:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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