17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0942446-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMANDA CAMPOS DE JESUS DO CARMO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Certifique se a parte autora foi intimada em réplica.

Em caso positivo, certifique se houve manifestação. 3 - Após, remeta-se o presente feito ao Juiz leigo para projeto de sentença, se o caso.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
11/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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