TJRJ - 0811759-45.2025.8.19.0066
1ª instância - Volta Redonda I Jui Esp Civ
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 14:52
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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23/09/2025 11:57
Conclusos ao Juiz
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23/09/2025 11:57
Juntada de Projeto de sentença
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23/09/2025 11:57
Recebidos os autos
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10/09/2025 11:43
Juntada de petição
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10/09/2025 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
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10/09/2025 10:18
Audiência Conciliação realizada para 10/09/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
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10/09/2025 10:18
Juntada de Ata da Audiência
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09/09/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 16:54
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2025 14:09
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 14:06
Juntada de Certidão
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14/08/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 14:02
Juntada de Certidão
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04/08/2025 08:16
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 00:27
Publicado Intimação em 04/08/2025.
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02/08/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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01/08/2025 00:00
Intimação
CERTIFICO que não consta os atos constitutivos, em anexo, no index_213346180. À ré, PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA, para regularizar. -
31/07/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 13:56
Juntada de Certidão
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22/07/2025 01:27
Decorrido prazo de RENATA DA SILVA LIMA em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 21/07/2025.
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19/07/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0811759-45.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TESTEMUNHA: RENATA DA SILVA LIMA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023.
Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas.
O §2º do art. 3º permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos.
Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”.
Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência.
Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL.
VOLTA REDONDA, 15 de julho de 2025.
VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular -
16/07/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 14:27
Outras Decisões
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15/07/2025 17:00
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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14/07/2025 15:12
Conclusos ao Juiz
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14/07/2025 15:12
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:56
Juntada de Petição de contestação
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02/07/2025 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/07/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/06/2025 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/06/2025 17:02
Conclusos ao Juiz
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27/06/2025 17:02
Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
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27/06/2025 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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