22/09/2025 14:59

Baixa Definitiva
22/09/2025 14:58

Documento
29/08/2025 17:41

Documento
28/08/2025 17:56

Mero expediente
28/08/2025 17:29

Conclusão
21/08/2025 13:22

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820392-93.2023.8.19.0008 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0820392-93.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00637993 APTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APDO: MARCELO MATHIAS PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA VASCONCELLOS OAB/RJ-222807 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II CPC).

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 230 DO TJRJ.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1.

Concessionária que não comprova a existência de relação contratual com o autor, tampouco apresenta contrato assinado ou outro elemento que justifique a cobrança impugnada.2.

A ausência de prova da contratação torna o débito inexigível, impondo-se sua declaração de nulidade.3.

O envio de cobrança indevida, desacompanhado de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de qualquer circunstância agravante, não configura dano moral indenizável.

Súmula 230 do TJRJ.4.

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 08:55

Documento
14/08/2025 19:37

Conclusão
14/08/2025 10:00

Provimento em Parte
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 12:11

Inclusão em pauta
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820392-93.2023.8.19.0008 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0820392-93.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00637993 APTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APDO: MARCELO MATHIAS PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA VASCONCELLOS OAB/RJ-222807 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
30/07/2025 17:31

Mero expediente
30/07/2025 11:12

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 13:08

Remessa
29/07/2025 13:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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