16/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 08:13

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880890-45.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GREYCIELLE DA SILVA MATOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Constata-se que existem três petições a serem analisadas, como se vê do ato ordinatório de id. 207466713.

Assim, passo a apreciá-las: 1)Petições da Parte Autora (Ids: 179124029 e 168419152) A parte autora informou o pagamento de faturas de consumo de água.

A parte ré deverá se manifestar sobre essas informações em cinco dias. 2) Petição da Ré (Id. 164811749) A ré apresentou uma petição detalhando os critérios usados para calcular o consumo da autora.

A parte autora deverá se manifestar sobre essa petição em cinco dias. 3)Recurso de Embargos de Declaração da Parte Autora (Id. 168417541) Este é um Recurso de Embargos de Declaração apresentado por Greycielle da Silva Matos contra a Decisão Saneadora (id. 163285112).

A autora alega que a decisão contém as seguintes contradições: - Perícia Técnica: A autora argumenta que a decisão não se manifestou sobre o pedido de perícia técnica (id. 157734930), que seria essencial para provar irregularidades nas cobranças abusivas de água pela concessionária. - Inversão do Ônus da Prova: A autora contesta o indeferimento da inversão do ônus da prova, sustentando que sua condição de consumidora demonstra clara vulnerabilidade, justificando a concessão dessa medida.

A autora pede que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório, passo a decidir.

Conheço do recurso, já que cumpridos os requisitos formais.

No entanto, as argumentações da embargante não procedem.

Pois bem.

A prova pericial não é considerada necessária.

Os documentos já apresentados, como faturas, histórico de consumo e comprovantes de pagamento, são suficientes para esclarecer os fatos.

O juiz, como responsável por avaliar as provas, pode dispensar a perícia quando os documentos são claros e permitem a formação de sua convicção sobre a existência ou não de cobrança abusiva.

A análise, neste caso, não exige conhecimento técnico especializado, podendo ser feita pela simples interpretação dos dados.

Sobre a não inversão do ônus da prova, não há motivo para alterar a regra geral.

A inversão do ônus da prova não é automática e deve ser aplicada apenas em situações de dúvida sobre as provas já apresentadas pelas partes.

Diante do exposto, os Embargos de Declaração são CONHECIDOS, mas DESPROVIDOS.

Intimem-se as partes RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
11/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/03/2025 23:59.
27/01/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
07/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 17:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:36

Outras Decisões
12/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 15:29

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GREYCIELLE DA SILVA MATOS - CPF: *34.***.*97-67 (AUTOR).
28/06/2024 13:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/06/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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