20/08/2025 15:05

Juntada de petição
14/08/2025 17:59

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Digam os embargados, na forma do Art. 1.023, § 2º do CPC.
04/08/2025 19:47

Conclusão
04/08/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:59

Juntada de petição
15/07/2025 13:09

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por LUIZ CESAR ANDRADE DE AZEREDO em face de ITAU UNIBANCO S A, na qual a Autora pleiteia indenização por danos morai, materiais e cancelamento de contrato e débitos.

Afirma a parte Autora que perdeu seu aparelho telefônico e sofreu débito de compras não realizadas e empréstimo não contratado.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31.

JG deferida às fls. 60.

Regularmente citada a ré apresentou defesa às fls. 74/89 onde aduziu legitimidade das transações.

Réplica em fls. 160.

Decisão às fls. 192 que inverteu o ônus da prova.

Tutela antecipada incidental requerida em fls. 262 e rejeitada em decisão de fls. 262, reformada por Acórdão de fls. 304 que deferiu o aditamento à inicial e a tutela antecipada pretendida. É o relatório.

Decido.

O feito encontra-se maduro para julgamento.

Trata-se de relação de consumo que será analisada sob a ótica da Lei 8.078/90, uma vez que as partes se encontram enquadradas nos artigos 2° e 3° do referido diploma legal.

A controvérsia no caso em vertente recai na existência de falha no serviço prestado pela ré, na existência de danos e na responsabilidade da ré por estes.

Em que pese as alegações constantes na peça de defesa de que as transações bancárias foram realizadas pela parte autora com uso de senha e através de seu aplicativo, fato é que não traz a ré aos autos qualquer prova neste sentido.

In casu , presentes estão a hipossuficiência do consumidor na relação de consumo e a verossimilhança de suas alegações, razão pela restou invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8078/90, cabendo à parte ré elidir as declarações do autor, o que não ocorreu.

Pelos documentos anexados aos autos e pela narrativa da inicial verifica-se que de fato as transações impugnadas não foram realizadas pela parte autora.

Neste sentido, não trouxe a ré nestes autos qualquer prova de utilização de senha nas compras guerreadas tampouco demonstrativo de que estas se enquadram no perfil de consumo do autor, o que lhe cabia como fato extintivo do direito autoral.

Os documentos apresentados pela ré por si só são incapazes de corroborar suas alegações.

Outrossim, o documento anexo a inicial comprova que a autora comunicou o furto a ré e realizou registro de ocorrência rechaçando as transações e compras impugnadas.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço e sendo certo que a responsabilidade do réu no caso é objetiva, deve o mesmo responder independentemente de culpa de seus prepostos.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, extrai-se ter restado inconteste as compras realizadas por terceiro, sendo evidente a inobservância, pela ré, do dever de cuidado a que se encontrava obrigada, tornando culposa sua conduta deficiente.

Destarte, o defeito no serviço prestado pela ré decorreu da ausência de segurança na prestação do serviço que a parte autora dele podia esperar.

Neste diapasão, não socorre a alegação de que as compras teriam sido fruto de fraude, eis que a instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança da transação, a fim de evitar prejuízos como os ocorridos no caso concreto, tendo o réu deixado de observar medidas de segurança quando da autorização das transações bancárias, possibilitando, com sua conduta, a fraude perpetrada, que, por seu turno, não é fato capaz de afastar o nexo de causalidade, eis que caracteriza fortuito interno relacionado ao risco da atividade desenvolvida, sendo responsabilidade do fornecedor adotar as medidas de segurança necessárias e capazes de evitá-la.

Assim, comprovado o dano e do nexo causal com a conduta da Ré, fica caracterizado o dever de indenizar a parte Autora pelos danos causados.

Quanto ao dano moral, como de sabença, o mesmo promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do Autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido (in re ipsa), vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angustia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, vergonha, magoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos aqui, o exaurimento das situações, como já fez Venosa, pois qualquer situação que altere a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva.

Diante dos fatos ocorridos, o dano moral resta claramente evidenciado no caso em tela pelos transtornos causados a parte Autora em decorrência da falha na prestação do serviço.

Dito isto, para a fixação do quantum indenizatório, compete ao julgador orientar-se pela lógica do razoável e fixar o valor de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta, a situação econômica do Réu e a condição do Autor, de modo a produzir eficácia pedagógica a inibir condutas idênticas e reparando a integralidade do dano causado ao Autor sem implicar em enriquecimento indevido.

Considerando isto, fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, em consequência, julgo extinto o processo, com análise do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais sofridos pela autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Sumula nº 54 do E.

Superior Tribunal de Justiça. b) condenar a ré a cancelar as cobranças das compras realizadas em 21/10, objeto da lide, bem como cancelar o empréstimo no valor de R$ 71.220,00, e a cobrança das parcelas a ele inerente, no prazo de 20 dias sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. c) restituir a parte autora o valor das compras e transações impugnadas e debitadas de sua conta na data de 21/10, de forma simples, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso.

D) fica a parte autora ciente que deverá devolver o valor do empréstimo recebido, no prazo de 10 dias após estorno ou devolução do valor das transações rechaçadas, mediante consignação nos autos.

E) confirmar a tutela antecipada deferida.

Custas e honorários pela ré que fixo em R$ 10% sob o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
29/05/2025 11:41

Conclusão
29/05/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 18:10

Remessa
09/05/2025 17:56

Retificação de Classe Processual
11/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:01

Conclusão
03/04/2025 16:58

Juntada de petição
16/03/2025 15:21

Conclusão
16/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:31

Juntada de petição
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:51

Conclusão
10/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 22:19

Juntada de petição
05/09/2024 13:41

Juntada de documento
27/08/2024 12:54

Juntada de petição
16/08/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:28

Juntada de documento
15/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:34

Juntada de documento
20/03/2024 13:30

Expedição de documento
01/02/2024 19:25

Juntada de petição
01/01/2024 09:12

Conclusão
01/01/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:22

Juntada de petição
16/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 09:22

Conclusão
16/10/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:22

Publicado Despacho em 18/10/2023
05/09/2023 14:19

Juntada de petição
14/08/2023 14:43

Juntada de petição
02/08/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:09

Expedição de documento
16/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:01

Conclusão
29/05/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:25

Juntada de documento
12/12/2022 10:58

Juntada de petição
04/11/2022 18:49

Juntada de petição
04/10/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:12

Conclusão
08/09/2022 13:13

Juntada de petição
05/08/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 08:59

Conclusão
05/08/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 21:43

Juntada de petição
26/07/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 08:11

Outras Decisões
19/07/2022 08:11

Conclusão
18/07/2022 23:35

Juntada de petição
23/06/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:49

Conclusão
23/06/2022 00:19

Juntada de petição
13/06/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 08:00

Conclusão
25/05/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 00:05

Juntada de petição
04/05/2022 22:21

Conclusão
04/05/2022 22:21

Outras Decisões
04/05/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:45

Conclusão
18/01/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:43

Juntada de petição
07/12/2021 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:21

Conclusão
02/12/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:07

Juntada de petição
12/11/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 10:16

Conclusão
11/11/2021 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2021 17:46

Juntada de petição
26/10/2021 17:23

Juntada de petição
18/10/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 11:05

Conclusão
15/10/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 23:40

Juntada de petição
25/08/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 19:47

Conclusão
23/08/2021 19:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 21:12

Juntada de petição
16/07/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 15:53

Conclusão
08/06/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 18:41

Juntada de petição
06/05/2021 11:04

Conclusão
06/05/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 18:22

Juntada de petição
04/03/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 16:55

Conclusão
27/11/2020 21:12

Juntada de petição
26/11/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:57

Conclusão
26/11/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 18:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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