12/09/2025 15:56

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 16:15

Expedição de Mandado.
17/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:50

Juntada de Petição de resposta
12/08/2025 17:30

Expedição de Ofício.
11/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:17

Outras Decisões
11/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:56

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:05

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0881716-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA FAGUNDES LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA MADALENA FAGUNDES LIMA RÉU: OTACIR MARCILIO Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, pois em que pese o imóvel ocupado exclusivamente pela ré e que em tese, é devido o aluguel para autora, entretanto, não pode este juízo escolher valor aleatoriamente estipulado pela parte.

Neste caso não há elementos seguros que permitam a este juízo avaliar o provável valor locatício, o que afasta a possibilidade de arbitramento neste momento.

A possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação não existe, porquanto a matéria é eminentemente patrimonial e não resta demonstrado que a autora esteja em situação de extrema necessidade.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, de que, o Juiz, ao despachar a inicial deverá designar audiência de conciliação, estas têm se demonstrado improdutivas, principalmente quando o próprio autor firma em sua inicial que não pretende a realização da citada audiência, o que somente tende a retardar ao andamento do feito.

No curso do processo será observada a necessidade da realização da audiência de conciliação, se assim as partes manifestarem interesse.

Assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c 335, III do CPC.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
09/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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