22/05/2025 10:03

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:00

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0845964-58.2023.8.19.0038 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0845964-58.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00140994 APTE: CAMILA MARIA GENES GONCALVES ADVOGADO: ISABELLE LOUREIRO DE ALMEIDA HONORATO OAB/RJ-170269 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: AMANDA MALULI BORGES ANTUNES OAB/RJ-227004 ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO.

CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR CAMILA MARIA GENES GONÇALVES EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, NA QUAL ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ É INADEQUADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO FATURAS COM COBRANÇAS EXCESSIVAS A TÍTULO DE CONSUMO MENSAL; COBRANÇA DE TAXA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E MULTA.

EM SENTENÇA NO ID 121431850, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, DAS COBRANÇAS SOB AS RUBRICAS CORTE NO REGISTRO, CORTE NO CAVALETE, RELIGAÇÃO NO REGISTRO E DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE APRESENTARAM CONSUMO EXCESSIVO, NA FORMA DO LAUDO PERICIAL; PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS NA FORMA DO LAUDO PERICIAL E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, BEM COMO A PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

ABASTECIMENTO IRREGULAR NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE OS VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.

SUSPENSÃO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO AUTOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 192 DO TJERJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao segundo recurso e deu-se parcial provimento ao primeiro recurso, nos termos do voto do des Relator.

Presente pela 1 aapelante Dra.Crisia de Oliveira
24/04/2025 16:25

Documento
24/04/2025 16:08

Conclusão
24/04/2025 13:01

Não-Provimento
15/04/2025 18:36

Mero expediente
10/04/2025 18:36

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 14:59

Inclusão em pauta
31/03/2025 14:37

Retirada de pauta
21/03/2025 15:23

Mero expediente
21/03/2025 13:10

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:18

Inclusão em pauta
11/03/2025 14:46

Remessa
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:06

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 18:29

Remessa
26/02/2025 18:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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