08/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação de index 160156328 é tempestiva, bem como a apelante é beneficiária de JG.

Outrossim, na forma do Art. 1°, inciso XLI, da Ordem de Serviço n° 02/2023, em vigor nesta serventia, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazõe
13/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:46

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0834830-68.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VEREDINO PIRES DE ABREU RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Para tanto, aduz oembargante ser a sentença omissa, pelo fato de a sentença não ter enfrentado o argumento de inexistência de contrato/fraude contratual, consoantepetitório de index 188159128. É o breve relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração, também chamados de embargos “aclaratórios”,se destinam a corrigir as omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, constantes dafundamentação e/ou da parte decisória da sentença,quando o seu sentido não possa ser compreendido.

Ressalto, ainda, que os embargos de declaração não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa.

São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto.

Ao Juizcabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, sobretudo quando já tenha eleencontrado motivo suficiente parafundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, in verbis: “Súmula nº 52TJERJ: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso." Com efeito, não se vislumbra na sentença embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Todasas questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Cabe ainda frisar que o Julgadornão está obrigado a fundamentar como a parte deseja, mas utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis, sendo suficiente que a decisão seja motivada, ou seja,que sejam analisadas as alegações explicitadas por ambas as partese expostas as razões que fundamentam a decisão, o que efetivamente ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇOe DEIXODEACOLHERos presentesembargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, vez que configuram mero inconformismo do embargante com a conclusão desfavorável aos seus interesses, buscando, através dopresenterecurso, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas; o que deve ser buscado pelas vias recursais próprias.

PRI NOVA IGUAÇU, 16 de julho de 2025.

MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença
16/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 11:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 22:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:29

Recebidos os autos
07/04/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 10:20

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
22/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
23/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:59

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:22

Expedição de Informações.
03/04/2023 16:36

Expedição de Informações.
03/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 17:16

Expedição de Ofício.
06/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:44

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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