31/07/2025 17:31

Remessa
31/07/2025 17:31

Redistribuição
31/07/2025 17:29

Trânsito em julgado
15/07/2025 16:03

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito retardatária proposta por JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS em autos de recuperação judicial da empresa HGP ¿HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA, no valor de R$20.666,77.

Instruindo o feito estão CPF, procuração, comprovante de residência, cópias da ação trabalhista, planilha de cálculo e CTPS.

A certidão de crédito aponta: -Valor principal devido ao credor: R$ 17.840,14 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos); -Valor devido a título de honorários de sucumbência ao advogado do credor: R$ 1.799,96 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); -Valor da cota previdenciária: R$ 621,44 (seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos); -Valor das custas judiciais: R$ 405,23 (quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos).

A planilha de cálculo aponta o valor LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE de R$17.471,04.

Ind.24.

Deferida a JG.

Ind.59.

O AJ tomou ciência do documento juntado se manifestou informando que o Habilitante encontra-se relacionado na Relação de Credores e como Credor Trabalhista da quantia de R$30.000,00, e opinou pela RETIFICAÇÃO da Relação de Credores, para que o Habilitante passe a constar como Credor Trabalhista da quantia de R$17.840,14.

Ind.94.

A recuperanda não se opõe à retificação do crédito tão somente pelo valor principal comprovadamente em aberto, a ser atualizado até a data de distribuição da Recuperação Judicial.

Ind.86.

O MP opinou a pela procedência do requerimento de habilitação de crédito para que conste no quadro geral de credores, na classe trabalhista, o valor de R$ 17.840,14 em favor da habilitante, com fulcro no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. É o relatório.

Decido.

A dispensa ocorreu em 30/10/2021.

A recuperação judicial foi distribuída em 27/10/2022.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332 - RS, 09/12/2020, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).

Apenas os valores líquidos devidos ao requerente desta ação podem ser habilitados na presente, excluídos aqueles devidos a terceiros como contribuição social, IRPF, honorários de advogado que não é parte na habilitação, e as custas devidas à Justiça Trabalhista.

Ante o exposto, recebo a presente habilitação como IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, para determinar a retificação do crédito habilitado, ajustando o valor para R$17.840,14 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos) em favor do habilitante, na classe trabalhista, com fulcro no art. 6º, caput, c/c art. 9º, II, ambos da Lei nº 11.101/05.

Custas ex lege.

Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.

Intimem-se as partes, o AJ e o MP.

Certificado o trânsito, desapense, dê-se baixa e arquive-se
01/07/2025 12:06

Juntada de petição
30/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 15:55

Conclusão
23/04/2025 18:35

Juntada de petição
16/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:04

Juntada de petição
03/02/2025 15:04

Juntada de petição
24/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 16:47

Juntada de petição
02/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:50

Juntada de petição
01/07/2024 12:38

Juntada de petição
24/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:39

Juntada de petição
11/06/2024 20:19

Juntada de petição
23/05/2024 15:03

Juntada de petição
23/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:37

Apensamento
08/01/2024 15:16

Assistência Judiciária Gratuita
08/01/2024 15:16

Conclusão
08/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer Técnico • Arquivo

Documento • Arquivo

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